Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-SP

O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.

E

O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

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989809 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Princípios fundamentais do direito processual penal
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais
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Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era

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989808 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

A

valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.

B

valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.

C

poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido

D

vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.

E

valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

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989807 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Das Provas
Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

B

A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

C

O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

D

Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

E

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

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989806 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:

A

repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.

B

condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.

C

natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.

D

prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.

E

importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.

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989804 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Em relação ao tempo do crime, a teoria adotada é

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989803 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-SP
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

A

se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.

B

não há causas de aumento ou redução de pena.

C

o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

D

não admitem tentativa.

E

cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.