Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-SP

989746 Ano: 2011
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Lei 10.671/2003: Estatuto do Torcedor

O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto

A

invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.

B

fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.

C

prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva

D

aceitar para si vantagem patrimonial com o fim de falsear o resultado de competição esportiva.

E

constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.

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989821 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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São circunstâncias que autorizam o juiz a substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar:

A

agente imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos de idade ou agente gestante em qualquer fase da gravidez.

B

agente idoso (idade igual ou superior a 60 anos) ou agente gestante a partir do T mês de gravidez.

C

agente grávida, em qualquer fase da gestação, ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.

D

agente gestante a partir do 4º mês ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência menor de 6 anos de idade.

E

agente maior de 80 anos de idade ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência, de qualquer idade.

Questão Anulada

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989805 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

A

a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

C

ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária

D

as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.

E

A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Questão Anulada

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989802 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.

A

O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.

B

Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.

C

Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.

D

O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.

E

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

Questão Anulada

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989796 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Não são considerados crimes hediondos

A

o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável. /

B

a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.

C

o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.

D

a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro

E

a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

Questão Anulada

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989784 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

A

o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.

B

o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.

C

a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações

D

os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.

E

a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

Questão Anulada

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