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Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:
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São causas de inexigibilidade de conduta diversa:
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Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em
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Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.
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Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a
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Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
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O aborto provocado pela gestante é crime
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A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da
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Na tentativa branca ou incruenta
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A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego
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