É correto afirmar que a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:

Nos termos da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:

Nos termos da Lei nº 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.