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Foram encontradas 136 questões.

525297 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o
 

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525296 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior, em anos, a:
 

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525293 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
 

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525291 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá- la
 

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525288 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê- lo, o auto de prisão em flagrante será assinado
 

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525286 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, as seguintes pessoas terão preferência para oferecer queixa ou prosseguir na ação, nesta ordem:
 

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525284 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa. Havendo aditamento, ficará o juiz, na sentença, adstrito aos seus termos, podendo cada parte arrolar até :
 

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525282 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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Na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
 

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525279 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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Nos termos do Código de Processo Penal, os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Ressalvada a possibilidade de prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de
 

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525277 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO
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Poderá ser decretada prisão temporária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado estiver sendo investigado pela prática do seguinte crime:
 

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