A respeito das normas constitucionais no âmbito da segurança pública, julgue o item que se segue.

As polícias civis estão incumbidas da função de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, além da função de polícia judiciária e da apuração de infrações penais.

A respeito das normas constitucionais no âmbito da segurança pública, julgue o item que se segue.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF.

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros.

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o item subsequente.

A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o item subsequente.

O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).

Julgue o item a seguir, relativo à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição.

Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e autoridades públicas.

Julgue o item a seguir, relativo à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição.

Constituição- garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.

Julgue o item a seguir, relativo à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição.

Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo pertinentes à matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.

Julgue o item a seguir, relativo à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição.

A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.

Um perito criminal foi designado para perícia em residência. No leito da suíte observou cadáver de senhor de 45 anos de idade, em decúbito dorsal, coberto por lençol. Foram constatadas ausência de sangramento e presença de secreção hialina em travesseiro, sob a cabeça, com escorrimento bocal. Na lixeira, ao lado da pia do banheiro, foi encontrada cartela de medicamento do tipo blister sem nenhum comprimido. Não havia desarrumação de objetos no imóvel e não foi observado rompimento de obstáculos na casa. Ao ser argüida, a empregada afirmou ter sido a primeira a constatar o óbito, e revelou que, ao chegar, a porta da casa estava trancada e a do quarto estava aberta. O morto era separado da esposa e morava sozinho.

Julgue o item subsequente, considerando o caso hipotético acima relatado.

Não é necessária a realização do laudo pericial nesse caso, uma vez que não há crime a apurar, devendo o perito apenas estabelecer a causa jurídica da morte.