De acordo com o princípio do formalismo moderado, a decisão final de um processo administrativo deve ser tomada pela administração pública.

Em caso de violação aos princípios da administração pública, a aplicação de multa civil depende da existência de sanções penais, civis e administrativas.

A imposição de sanções aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa depende de decisão favorável do Tribunal de Contas ou da efetiva lesão ao erário.

O herdeiro de agente público causador de lesão ao patrimônio público não consiste em sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa.

Os estados e o Distrito Federal podem integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é o órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação.

A inclusão, na carteira de identidade, das expressões “idoso ou maior de sessenta e cinco anos”, “doador de órgãos e tecidos” ou “não doador de órgãos e tecidos” depende, exclusivamente, de solicitação do interessado.

A carteira de identidade é expedida ao brasileiro naturalizado mediante apresentação do certificado de naturalização.

Antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, é possível mencionar, mediante autorização judicial, a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em documentos contendo informações não destinadas ao juízo criminal.

Em investigações policiais, a identificação criminal ocorre somente se for essencial à investigação. Nessa situação, a identificação deve ser realizada mediante despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou por meio de representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.