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Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, havendo
alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, por ocasião de participação de microempresas
ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios,
qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?
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164245
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Nos termos do Decreto no
2.745/1998, com o objetivo de
compor suas propostas para participar de licitações que
precedam as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos,
mediante expedição de
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- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 2.745/1998: Regulamento do Procedimento Licitatório da Petrobrás
De acordo com o Decreto no
2.475/1998, estarão impedidos de participar de licitações na Petrobras, firma ou
consórcio de firmas (incluindo as respectivas firmas subcontratadas) nas quais haja alguém que seja Diretor ou
empregado da Petrobras entre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou sócios detentores de mais de
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- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 2.745/1998: Regulamento do Procedimento Licitatório da Petrobrás
Segundo o Decreto no
2.475/1998, NÃO poderá concorrer
à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da
elaboração do projeto básico ou executivo, ressalvada a
hipótese de contratação
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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, no que
diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier
legislação estadual, municipal ou regulamento específico
de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa
de pequeno porte, aplica-se a
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Nos termos do Decreto nº
2.745/1998, quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser
repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, nesse
caso, as condições preestabelecidas, haverá dispensa
sendo caracterizada no caso acima a licitação
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- Vocabulário | Vocabulary
- Interpretação de texto | Reading comprehension
- Gramática - Língua InglesaVerbos | VerbsVerbos modais | Modal verbs

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