Se um cidadão for interditado por juiz competente, não poderá ser eleito, mas manterá o direito de votar.

Indivíduos nascidos no exterior poderão, em certos casos, exercer vários dos direitos atribuídos aos brasileiros; não poderão, no entanto, ser considerados brasileiros natos.

Na proteção à liberdade, a Constituição da República estatui expressamente o princípio do devido processo legal como garantia do cidadão; uma das conseqüências desse princípio é o duplo grau de jurisdição, que, não obstante, admite a existência de instâncias únicas de julgamento e decisões judiciais irrecorríveis.

Os direitos fundamentais, em sua concepção moderna, têm como uma de suas características não se destinarem apenas à limitação da ação estatal, pois também exigem prestações positivas do poder público.

Os direitos e garantias fundamentais, devido à importância que têm para a realização dos valores jurídicos mais relevantes em uma dada sociedade e em um determinado momento histórico, possuem caráter absoluto, de modo que não admitem limitação de nenhuma espécie na legislação infraconstitucional nem, muito menos, por parte dos órgãos administrativos

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, mesmo julgando que uma norma infraconstitucional é inconstitucional, pode, em certos casos, preservar alguns efeitos dela, dando caráter não-retroativo, ou seja, ex nunc, à sua decisão.

Quando a inconstitucionalidade de uma norma é argüida por meio de ação, qualquer órgão judicial pode examiná-la, até nas ações ajuizadas perante órgãos jurisdicionais de primeiro grau, desde que obedecido o devido processo legal.

No Brasil, embora o controle de constitucionalidade seja eminentemente judicial, o Poder Executivo tem a possibilidade de interferir no processo legislativo, até de modo preventivo, isto é, impedindo que normas inconstitucionais sejam postas em vigor.

O controle de constitucionalidade é um dos principais mecanismos jurídicos de defesa das constituições; no entanto, a doutrina considera que ele não tem cabimento nos países cuja Constituição seja flexível.

Juridicamente, a doutrina admite de maneira pacífica a possibilidade de o legislador constituinte derivado alterar os requisitos para a mudança da Constituição, com o fito de simplificá-los, seja quanto às limitações temporais, seja quanto às circunstanciais, seja quanto às materiais.