Considere a seguinte situação hipotética. Para não lavrar auto de infração, um fiscal de uma prefeitura exigiu de um comerciante a importância de R$ 10.000,00. Dois dias após o evento, a autoridade policial tomou conhecimento do fato e pediu que o comerciante entrasse em contato com o fiscal e marcasse a entrega da importância. Munidos de aparelhos portáteis de comunicação, o delegado e um agente prenderam o fiscal no momento em que este recebia a importância exigida dias antes.

Nesse caso, a prisão do fiscal caracterizaria flagrante próprio.

Considerando que uma autoridade policial tenha representado acerca da prisão preventiva de um indivíduo que praticou os crimes de estupro e latrocínio, mas encontrava-se foragido na fase pré-processual, o magistrado deve indeferir o pleito, já que a medida pretendida pela autoridade policial somente é possível na fase da instrução criminal.

Ao crime cometido em águas territoriais do Brasil, a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, que perturbe a tranqüilidade da nação, aplica-se a lei penal brasileira.

Se o agente praticar um ato tipificado como crime na vigência da lei X, e, no transcorrer da ação penal, surgir uma lei Y, mais gravosa que a lei X, o caso deverá ainda ser apreciado e julgado sob a eficácia da lei mais antiga.

Considerando que, no âmbito penal, a Constituição da República abarcou o princípio da legalidade – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e que a Lei das Contravenções Penais foi elaborada sob a forma de decreto-lei, então é correto afirmar que esta lei encontra-se revogada por força do princípio constitucional da reserva legal.

O flagrante de BB é nulo, ante a incompetência, em razão do local, da autoridade policial que lavrou o auto

AA teria a pena do crime de extorsão mediante seqüestro diminuída, em face da delação.

AA responderia pela extorsão mediante seqüestro em concurso com o crime de lavagem de dinheiro.

Por ser a extorsão mediante seqüestro tipificada como crime contra o patrimônio, a sua consumação ocorreu no lugar onde foi pago o resgate, ou seja, em Planaltina – DF. Então, para a consumação desse tipo de crime, é imprescindível que o agente consiga a vantagem econômica desejada.

Se um indivíduo sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção no curso de um inquérito policial ou de uma ação penal, poderá valer-se da ação de habeas corpus para pôr fim à lesão a seu direito, desde que constitua, por meio de procuração por instrumento público ou particular, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.