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O condenado em crime de latrocínio, por fato ocorrido em 1991, para preencher o requisito objetivo temporal do livramento condicional, terá de cumprir mais de dois terços da reprimenda e não poderá ser reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.
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- Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeCausas Supralegais de Exclusão da Culpabilidade
A simples declaração do acusado de tráfico de entorpecentes de que é viciado em drogas obriga o magistrado, sob pena de nulidade, a submetê-lo a exame de dependência toxicológica para fins de inimputabilidade penal.
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Comete o crime de violar direitos de autor de programa de computador o agente que, tendo a licença de uso de um software, o reproduz, em um só exemplar, para fins de armazenamento eletrônico.
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Nos crimes ambientais, além da pessoa física, a pessoa jurídica também pode figurar como sujeito ativo das infrações.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Os peritos judiciais são considerados funcionários públicos para os efeitos penais.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)
25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
O funcionário público que se apropria de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo e aplica-o no mercado financeiro com a intenção de restituir o principal, ficando com os juros, pratica, em tese, peculato.
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25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
OB, indiciado em procedimento investigatório pelo crime de furto, dirigiu-se até a delegacia de polícia com a intenção de tirar satisfações com um dos peritos subscritores do laudo que o incriminava. Por não ter encontrado o perito no recinto, OB passou a ofendê-lo publicamente, proferindo impropérios contra a sua conduta.
Nesse caso, pelo fato de o perito oficial não se encontrar presente, o crime de desacato não restaria configurado.Provas
25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Se, com o objetivo de receber um cheque dado em garantia de dívida, apresentado no banco sacado e devolvido por insuficiência de fundos, um delegado de polícia determinar a expedição de um mandado de intimação a um indivíduo que se recuse a cumpri-lo, então, ao desobedecer a ordem da autoridade, o indivíduo praticará o crime de desobediência.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
25- Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Se, para emitir parecer em um laudo de exame de local (arrombamento), XB, perito do Instituto de Criminalística, exigir do proprietário da residência furtada, para si e seu colega, a importância de R$ 3.000,00, com tal conduta, XB praticará o crime de corrupção passiva.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
24- LG, ML e WL, sócios-gerentes da empresa LMW Com. e Representações Ltda., deixaram de pagar tributos estadual e federal nos exercícios de 1987 a 1999, fraudando as administrações fazendárias estadual e federal por omissão de operações tributáveis em seus livros e documentos fiscais. A empresa foi autuada e notificada administrativamente, ofertando defesa regularmente. O Ministério Público estadual tomou ciência dos fatos por meio de peças informativas e, antes do término dos procedimentos administrativos-fiscais, ofertou denúncia contra LG, ML e WL por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, este último crime pelo fato de os denunciados, nos exercícios de 1998 e 1999, terem adquirido vários imóveis com o dinheiro que deixaram de recolher aos erários estadual e federal. A empresa LMW impetrou habeas corpus em favor dos seus representantes legais (sócios), visando ao trancamento da ação penal. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
O habeas corpus impetrado pela empresa deveria ser considerado improcedente, pois a pessoa jurídica não tem legitimidade ativa para impetrá-lo.
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