Mesmo em situações em que o equilíbrio competitivo é eficiente, no sentido de Pareto, considerações distributivas podem justificar a intervenção do governo na economia.

Políticas efetivas de fixação do salário nominal mínimo exigem que ele seja fixado acima do salário de equilíbrio do mercado de trabalho, porém essa política salarial poderá causar desemprego, especialmente no segmento não qualificado do mercado de trabalho.

As formas de regulação incentivada incluem aquelas que se baseiam no controle das tarifas - esquemas regulatórios do tipo sliding scale, price cap e regulação pela taxa de retorno - excluindo, pois, as que utilizam regras de controle de qualidade, bem como a regulação por padrão de comparação.

Se, em decorrência da imposição de um tributo, o preço de um produto aumentar menos que o imposto, então esse mercado deve ser competitivo.

O ato de remoção caracteriza exercício de poder disciplinar.

Sabendo que Patrícia está prestes a viajar de carro de São Paulo para Brasília, um amigo pediu-lhe que levasse consigo Antônio, que é filho dele e tem 17 anos de idade. Patrícia aceitou o pedido, mas solicitou a seu amigo que lhe conferisse uma autorização por escrito, com firma reconhecida em cartório, para evitar problemas na condução de Antônio. Nessa situação, a autorização solicitada por Patrícia é desnecessária para que Antônio possa viajar com ela de maneira regular.

Uma determinada empresa, no momento da contratação de seus empregados, exige deles que deixem suas carteiras de trabalho depositadas no departamento de pessoal, durante toda a vigência do contrato, para facilitar a anotação dos reajustes salariais e de eventuais mudanças nas funções exercidas pelo empregado. Nessa situação, é ilícita a referida exigência da empresa.

Sabrina recebeu, de fonte anônima, um e-mail indicando que um determinado banco privado estava prestes a falir e que as pessoas que não retirassem seu dinheiro imediatamente correriam o risco de sofrer sérios prejuízos. Temendo que fosse verdadeira a notícia, ela reenviou essa mensagem a todos os seus contatos. Porém, foi logo demonstrado que a informação era absolutamente falsa. Nessa situação, Sabrina cometeu o crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira.

Adriano é chefe de uma quadrilha que seqüestrou um famoso artista e libertou-o vivo e sem qualquer ferimento, após o pagamento do resgate. Na situação descrita, Adriano praticou crime hediondo, pois extorsão mediante seqüestro é crime hediondo mesmo quando não qualificada por lesão corporal ou morte do seqüestrado.

Vítor desferiu duas facadas na mão de Joaquim, que, em conseqüência, passou a ter debilidade permanente do membro. Nessa situação, Vítor praticou crime de lesão corporal de natureza grave, classificado como crime instantâneo.