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Foram encontradas 120 questões.

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, indiscutível na jurisprudência, não exclui a responsabilidade de pessoa física, autora, coautora ou partícipe do mesmo fato delituoso, o que caracteriza o sistema paralelo de imputação ou da dupla imputação.
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Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980.

Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.
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Com relação à função e à linguagem das correspondências oficiais, julgue o item seguinte.

Para comunicação entre unidades de um mesmo órgão, emprega-se o memorando, expediente cuja tramitação apresenta como principais características a rapidez e a simplicidade.
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O que tanta gente foi fazer do lado de fora do tribunal onde foi julgado um dos mais famosos casais acusados de assassinato no país? Torcer pela justiça, sim: as evidências permitiam uma forte convicção sobre os culpados, muito antes do encerramento das investigações. Contudo, para torcer pela justiça, não era necessário acampar na porta do tribunal, de onde ninguém podia pressionar os jurados. Bastava fazer abaixo-assinados via Internet pela condenação do pai e da madrasta da vítima. O que foram fazer lá, ao vivo? Penso que as pessoas não torceram apenas pela condenação dos principais suspeitos. Torceram também para que a versão que inculpou o pai e a madrasta fosse verdadeira.

O relativo alívio que se sente ao saber que um assassinato se explica a partir do círculo de relações pessoais da vítima talvez tenha duas explicações. Primeiro, a fantasia de que em nossas famílias isso nunca há de acontecer. Em geral temos mais controle sobre nossas relações íntimas que sobre o acaso dos maus encontros que podem nos vitimar em uma cidade grande. Segundo, porque o crime familiar permite o lenitivo da construção de uma narrativa. Se toda morte violenta, ou súbita, nos deixa frente a frente com o real traumático, busca-se a possibilidade de inscrever o acontecido em uma narrativa, ainda que terrível, capaz de produzir sentido para o que não tem tamanho nem nunca terá, o que não tem conserto nem nunca terá, o que não faz sentido.

Maria Rita Khel. A morte do sentido. Internet: <www.mariaritakehl.psc.br> (com adaptações).

Com base no texto acima, julgue o item.

Sem prejuízo das relações sintático-semânticas do texto, os dois últimos períodos do primeiro parágrafo do texto poderiam ser corretamente reescritos da seguinte forma: Penso que as pessoas não torceram apenas pela condenação dos principais suspeitos, tendo torcido também — e principalmente — para que a versão que inculpou o pai e a madrasta fosse verdadeira.

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Acerca de noções de informática, julgue o item a seguir.
A instalação e a atualização de programas na plataforma Linux a serem efetuadas com o comando aptget, podem ser acionadas por meio das opções install e upgrade, respectivamente. Em ambos os casos, é indispensável o uso do comando sudo, ou equivalente, se o usuário não for administrador do sistema.
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À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, nos casos de primeira investidura em cargo de atividade policial, é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
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Suspeita-se de que um chefe de organização criminosa tenha assumido as despesas de determinado candidato em curso de preparação para concurso para provimento de vagas do órgão X.

P1: Existe a convicção por parte dos servidores do órgão X de que, se um chefe de organização criminosa pagou para determinado candidato curso de preparação para concurso, ou o chefe é amigo de infância do candidato ou então esse candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso;
P2: Há, ainda, entre os servidores do órgão X, a certeza de que, se o candidato foi recrutado pela organização criminosa para ser aprovado no concurso, então essa organização deseja obter informações sigilosas ou influenciar as decisões do órgão X.

Diante dessa situação, o candidato, inquirido a respeito, disse o seguinte:

P3: Ele é meu amigo de infância, e eu não sabia que ele é chefe de organização criminosa;
P4: Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Com base nas proposições P1, P2, P3 e P4, é correto concluir que “A organização deseja obter informações sigilosas ou influenciar as decisões do órgão X”.
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1045593 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Com referência aos objetivos da Convenção da Biodiversidade, que são conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de seus componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, julgue o próximo item.
É proibida a pesca no período em que ocorre a piracema, de primeiro de outubro a trinta de janeiro, assim como, nos cursos d’água ou em água parada ou mar territorial, no período em que ocorre a desova e(ou) a reprodução dos peixes, segundo a legislação pertinente.
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1045592 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Com referência aos objetivos da Convenção da Biodiversidade, que são conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de seus componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, julgue o próximo item.
Cada parte contratante deve notificar imediatamente as outras partes. Caso se originem sob sua jurisdição ou controle perigo ou dano iminente à diversidade biológica de área sob a jurisdição de outra parte ou em áreas além dos limites da jurisdição nacional, devendo, ainda, adotar medidas que visem minimizar ou prevenir os impactos negativos decorrentes desse dano ou perigo.
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