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Julgue os próximos itens, à luz das disposições expressas no Decreto n.º 10.030/2019, que regulamenta os produtos controlados pelo Comando do Exército.
São classificados como produtos controlados de uso permitido os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo suprimir ou abrandar o estampido ou modificar as condições de emprego da arma, conforme regulamentação do Comando do Exército.
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Considerando o que a NBR 12.721:2006 (2021) dispõe em relação à definição de áreas e a orçamento e avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária, julgue os itens seguintes.
No caso de pavimentos em pilotis, a área real do pavimento é igual à do pavimento imediatamente abaixo, menos as áreas cobertas externas à projeção deste, e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação.
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Considerando o que a NBR 12.721:2006 (2021) dispõe em relação à definição de áreas e a orçamento e avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária, julgue os itens seguintes.
A edificação composta por um pavimento térreo e três pavimentos-tipo caracteriza o padrão normal de um projeto-padrão de prédio popular.
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Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsecutivos.
O embargo de obra ou atividade será suspenso imediatamente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação para regularização.
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Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsecutivos.
Caso o infrator cometa a mesma infração ambiental, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou definitiva, haverá a aplicação da multa em triplo.
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Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsecutivos.
Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
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De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.
Os aparelhos e instrumentos destinados à mineração e à atividade de beneficiamento não são considerados partes integrantes das minas.
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De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.
As explorações de depósitos fossilíferos feitas por museus nacionais ou estaduais prescindem de autorização prévia do órgão responsável
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De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.
A recuperação de ambiente degradado pela exploração de atividade minerária compreende, entre outras atividades, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, inclusive as barragens de rejeitos.
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Em relação à lavra garimpeira, julgue os itens seguintes, com base na legislação vigente.
A permissão de lavra garimpeira pode vigorar por no máximo 3 anos, podendo esse prazo, a critério do interessado, ser renovado sucessivamente por até 5 cinco vezes.
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