Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

A Procuradoria-Geral do DF deve encaminhar bimestralmente o demonstrativo de movimentação financeira dos parcelamentos administrativos ao órgão central de contabilidade.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

Para a instituição de um fundo público no DF, entre outros requisitos, é necessária a constituição de um conselho de administração composto de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento.

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nos termos da LRF, é proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional.

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, pois a CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso que pode ser utilizado para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.