Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.

A modificação da Constituição por meio de emendas impossibilita o fenômeno da mutação constitucional.

Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.

O mecanismo de revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência, como a intervenção federal, são as principais garantias da rigidez constitucional em sua dimensão de supralegalidade.

Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.

Sem prejuízo da autonomia estadual e distrital, o princípio da simetria impõe que os estados e o DF observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa.

Julgue o item que se seguem, acerca da execução no processo do trabalho.

Ao alegar excesso de execução, a fazenda pública, quando executada e intimada na pessoa de seu representante, deverá declarar de imediato o valor que entender efetivamente devido, sob pena de não conhecimento da arguição.

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar habeas corpus.

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.

Em cada um dos item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-os à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.

Túlio, agente da polícia federal, visando obter informações acerca da autoria de um roubo de joias em uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília – DF, algemou um receptador conhecido na região e passou a espancá-lo com socos e chutes, bem como pedaços de madeira, o que lhe produziu lesões corporais com perigo de vida. Nessa situação, o agente deve ser responsabilizado pelos crimes de lesão corporal grave e abuso de autoridade.

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime.

Considera-se infração penal tentada quando, iniciada a execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, hipótese em que haverá necessariamente a redução da pena, independentemente de se tratar de crime ou contravenção.

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.

Conforme o Código Tributário Nacional, a decisão proferida em processo de consulta, após o trânsito em julgado, terá eficácia normativa, constituindo-se em norma complementar, de modo a vincular os órgãos administrativos.

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem.

Em conformidade com a Constituição, o ICMS incidente sobre combustíveis será repartido entre o estado de origem e o de destino da operação de circulação.