Questões do Concurso PGE-CE - CESPE / CEBRASPE

1215079 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

A

a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.

B

os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.

C

conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.

D

os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.

E

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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1215078 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política.

B

De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.

C

Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.

D

O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.

E

Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições.

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1215076 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

A

As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

B

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas.

C

A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas.

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1215075 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta

A

A Constituição de 1937 trouxe, como inovação, diversos direitos sociais relativos aos trabalhadores, os quais não eram previstos nas constituições anteriores.

B

Direitos fundamentais como o princípio da legalidade, a livre manifestação do pensamento, a liberdade religiosa, o princípio da reserva legal, a independência judicial, o princípio do juiz natural, a individualização da pena, a liberdade de profissão e o direito de petição somente surgiram no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, na Constituição Federal de 1988.

C

Em regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

D

A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Segundo essa teoria, os direitos humanos não são criações dos legisladores, tribunais ou juristas e, conseqüentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens.

E

A noção de direitos fundamentais é contemporânea ao surgimento da idéia de constitucionalismo, que permitiu insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da vontade popular.

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1215074 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

No referente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

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1215073 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Ordem Econômica e Financeira

A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser alienadas mediante autorização do Congresso Nacional.

B

Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.

C

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.

D

O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

E

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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1215072 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.

B

Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.

C

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar.

D

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.

E

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral.

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1215071 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a opção incorreta em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A

O TST deve ser composto, segundo a Constituição Federal, por 27 ministros.

B

Entre os ministros do TST, 21 devem ser oriundos da magistratura de carreira.

C

Os ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Os ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos.

E

O TST é integrado por, além de magistrados de carreira, advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados pelos respectivos órgãos de representação de classe em listas sêxtuplas, depois reduzidas a listas tríplices pelo próprio TST para escolha do nome pelo presidente da República.

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1215070 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A

Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

B

Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.

D

Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.

E

O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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1215069 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.

B

Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.

E

A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.