Questões do Concurso PGE-CE - CESPE / CEBRASPE

1215101 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

A

A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.

B

A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.

C

A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.

D

O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.

E

É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215100 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.

A

Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

B

Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.

C

Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.

D

Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.

E

Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215099 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215098 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.

A

A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.

B

A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.

C

Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.

D

Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.

E

A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215097 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.

A

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

B

O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.

C

Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.

D

O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

E

O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215096 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ConceitosAtividade Financeira do Estado
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS.

Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.

A

O estado poderá instituir a referida política de incentivos após aprovação de lei com essa finalidade, sem necessidade de deliberação entre os demais estados e o DF.

B

Esse estado poderá implantar a política fiscal por meio de decreto, pelo qual a concessão para cada contribuinte será feita administrativamente mediante contrato.

C

Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo de cada estado e, portanto, a referida política de incentivos fiscais poderá ser implantada por meio de portaria.

D

Qualquer renúncia de receita deverá constar das leis orçamentárias e a política proposta somente poderá ser implantada após deliberação entre os estados e o DF.

E

O ICMS é o único tributo que, para sua renúncia, independe de deliberação entre os estados e o DF.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215095 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários
Teoria Geral das PenasReabilitação Criminal

Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.

A

É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

B

É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.

C

De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

D

A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.

E

A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215094 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.

B

Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.

C

Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.

D

Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.

E

Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215093 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte geral do direito penal e na jurisprudência do STJ e do STF. Assinale a opção que contém a assertiva correta.

A

Thales deu início à execução de crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima e com ela mantendo contato físico. Todavia, em virtude de momentânea falha fisiológica, a conjunção carnal não se consumou. Nessa situação, deve ser reconhecida a desistência voluntária em favor de Thales, que só responderá pelos atos já praticados.

B

Wagner, instado a se identificar, por solicitação de agente policial, exibiu cédula de identidade que sabe falsificada, com o nome de Geraldo. Como o policial conhecia Wagner, imediatamente constatou a falsidade na identificação. Nessa situação, não se configura o crime de uso de documento falso, pois se trata de hipótese de crime impossível.

C

Fátima, funcionária pública, praticou crime de peculato doloso contra a administração pública, apropriando-se de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo. Antes, porém, do oferecimento da denúncia, ressarciu integralmente o dano. Nessa situação, o ressarcimento antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade de Fátima nem caracteriza o arrependimento eficaz.

D

Érico, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o relógio e o computador portátil de Flávia. Nessa situação, se o dano for reparado até o recebimento da denúncia por ato voluntário de Érico, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

E

Caio praticou crime de homicídio em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal de seu superior hierárquico Roberto. Nessa situação, somente Roberto é punível.