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São considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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Analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos, fixada em lei.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, exigindo-se licença, nos casos previstos em lei.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Está correto o que se afirma apenas em
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Analise as afirmativas a seguir.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o pseudônimo.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou indenização por dano material, moral ou à imagem, a critério do desfavorecido.
III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se aplicando às instituições militares.
Está correto o que se afirma apenas em
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É possível o ingresso em domicílio, sem o consentimento do morador, durante a noite, EXCETO:
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Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES
O controle dos atos administrativos estaduais realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo caracteriza-se como controle:
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Amauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de um hospital municipal. A hipótese configura, a princípio,
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Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria- Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução de processos administrativos, é o que determina a adequação entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio denomina-se:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Um servidor efetivo estável da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo
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Astolfo é secretário estadual de administração e, nessa condição, praticou um ato administrativo com vício quanto ao motivo. Podemos afirmar que este ato é:
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