Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-GO

1160464 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

A tutela cautelar é espécie de tutela de urgência, que se destina a resguardar a utilidade/efetividade de outro processo, chamado de processo principal. Com base na tutela cautelar, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A tutela cautelar caracteriza-se por ser hipotética, nada impedindo que a parte favorecida no processo cautelar seja sucumbente no processo principal.

B

O juiz poderá conceder a medida cautelar liminarmente, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, não sendo obrigatória a prestação de caução por parte do requerente.

C

Caso o processo principal já esteja em fase recursal, as medidas cautelares deverão ser requeridas diretamente ao tribunal, sem passar pela instância a quo.

D

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias, contados do seu deferimento.

E

O prazo para contestar a ação cautelar é de cinco dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

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1160463 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que:

A

não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.

B

a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada.

C

a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento.

E

deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento.

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1160461 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Sobre as normas que regem a organização judiciária do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

Aos juízes investidos nas varas da Fazenda Pública Estadual compete processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias.

B

Ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Goiás compete processar e julgar, originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual, e os pedidos cautelares nelas formulados.

C

O Tribunal Pleno é composto por 31 desembargadores, sendo uma de suas competências a eleição do presidente do tribunal de justiça, do vice-presidente e do corregedor geral da justiça.

D

s câmaras cíveis, entre outras atribuições, compete processar e julgar os mandados de segurança contra atos dos secretários de Estado e de Municípios, procurador geral de justiça, presidente e membros do conselho superior do Ministério Público, presidentes e membros dos tribunais de contas, auditor e membros da Justiça Militar e comandante geral da Polícia Militar.

E

s câmaras criminais, entre outras atribuições, compete conceder os habeas corpus quando a coação for atribuída a juiz de direito ou substituto, ao procurador geral de justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, aos Tribunais de Contas, ao Conselho ou ao auditor da Justiça Militar e aos secretários de Estado e dos Municípios.

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1160460 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Princípios Recursais
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.

B

Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.

C

É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.

D

Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

E

Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

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1160459 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Acerca das ações possessórias, é CORRETO afirmar que:

A

A propositura de ação de reintegração de posse em situação de ameaça de esbulho impede que o juiz conceda a medida de proteção da posse adequada.

B

Sendo cumulado ao pedido possessório o de reparação dos danos causados pelo ato ilícito praticado, deverá a ação tramitar pelo procedimento ordinário, ante a impossibilidade de cumulação de pedidos em procedimentos especiais.

C

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.

D

Caso o réu nas ações possessórias venha a alegar que foi ofendido em sua posse e demandar proteção possessória em seu favor, deverá fazê-lo através do oferecimento de reconvenção.

E

É permitido ao autor, assim como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento de domínio.

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1160458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:

A

O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.

B

Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.

C

Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.

D

A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.

E

A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.

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1160457 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Direito Societário
Sociedade Limitada

O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,

A

o nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.

B

cujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.

C

a pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.

D

o patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.

E

pode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.

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1160456 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil

A sociedade contemporânea é marcada pelos muitos riscos oferecidos, o que enseja situações de reparação. No entanto, nem todos os fatos danosos geram a obrigação de indenizar. A lei brasileira prevê excludentes do dever de reparar o dano, entre as quais o caso fortuito e a força maior, quando o fato gerador do dano for necessário e

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1160455 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

A

constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.

B

constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de um dos cônjuges.

C

formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.

D

integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.

E

formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro varão arrimo.

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