Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-GO

1160398 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Goiás - GO

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

B

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

C

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

D

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

E

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

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1160397 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Goiás - GO

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

A

a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

B

a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

C

na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.

D

é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.

E

o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

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1160491 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Na sucessão de empresas,

A

a estipulação contratual de cláusula de não-responsabilização exclui a responsabilidade trabalhista do sucedido, respondendo o sucessor integralmente pelos débitos trabalhistas.

B

os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados e os respectivos contratos de trabalho não são afetados, respondendo a empresa sucedida subsidiariamente.

C

os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados e os respectivos contratos de trabalho não são afetados, respondendo a empresa sucedida solidariamente.

D

há alteração na propriedade da empresa, porém a sucessão não é admitida no Direito do Trabalho em se tratando de empresas públicas.

E

o sucessor deve manter a mesma atividade do sucedido para que se caracterize a efetiva sucessão.

Questão Anulada

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1160467 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Prazos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

É considerado intempestivo o recurso de apelação que

A

tenha sido protocolado no prazo legal

B

tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.

C

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.

D

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.

E

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.

Questão Anulada

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1160462 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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CPC 1973

A Lei n. 11.419/2006 regula o processo eletrônico no Brasil. Acerca da comunicação dos atos processuais nesse tipo de processo, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da Lei, não se dispensando, contudo, a publicação no Diário da Justiça.

B

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponível em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral, considerando-se como termo inicial dos prazos a data da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico.

C

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, independentemente de ser dia útil ou não, ante a virtualidade do sistema.

D

Caso a intimação não seja consultada em até cinco dias corridos contados da data do seu envio, esta será considerada automaticamente efetuada na data do término desse prazo.

E

Não serão admitidos como meio de prova documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, em virtude do grande volume ou por motivo de ilegibilidade.

Questão Anulada

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1160437 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afirmar que

A

a dispensa legal do pagamento do tributo implica, por conseguinte, a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

B

a isenção não poderá ser restrita a determinada região do estado, sob o risco de ofensa ao princípio da igualdade tributária.

C

a revogação da isenção poderá se realizar, de acordo com a jurisprudência do STF, a qualquer tempo, independentemente da observância do princípio da anterioridade tributária.

D

a concessão dos incentivos fiscais de ICMS demanda autorização unânime dos estados da Federação perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

E

a isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria independentemente de previsão em lei.

Questão Anulada

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1160435 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A empresa “Bem me quer LTDA.” foi autuada pelo FISCO estadual em março de 2000, após a constatação de diferenças entre o ICMS declarado/recolhido e aquele que deveria efetivamente ter sido recolhido em virtude de circulação de mercadorias no período de 1º a 30 de janeiro de 1995, não declaradas – omissão na declaração da existência de operação comercial e não recolhimento da exação devida. A constatação de referida diferença ocorreu pelo exame de dados contábeis que estavam em caderno avulso e escondido há anos, encontrado pelo FISCO em um procedimento de fiscalização no estabelecimento comercial.

Após passar pelos trâmites processuais administrativos, com utilização de todos os recursos e meios de defesa previstos na lei adequada, houve decisão administrativa definitiva em abril de 2005. O processo administrativo tributário foi remetido à divisão da dívida ativa do Estado, para inscrição, em maio de 2005.

O Estado intentou a competente execução fiscal em abril de 2009, consolidando-se o despacho de citação do magistrado no mesmo mês. Considerando o histórico acima, é CORRETO afirmar que

A

ocorreu decadência do direito de lançamento do FISCO, ante o transcurso do lustro entre a data do fato gerador e a autuação fiscal

B

ocorreu prescrição tributária pela demora do credor em promover a cobrança judicial do crédito, porquanto entre a data da autuação e a efetiva propositura da ação transcorreram mais de cinco anos

C

o tipo de lançamento do caso apresentado é aquele denominado de autolançamento ou lançamento por homologação

D

o despacho do magistrado determinando a citação da empresa não tem qualquer efeito tributário

E

não ocorreu a decadência tributária em virtude da natureza oficiosa do lançamento, de modo que o prazo quinquenal previsto no CTN tem como termo inicial o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

Questão Anulada

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1160432 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Acerca do perfil constitucional do ICMS, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal, desde que o tributo haja sido efetivamente recolhido.

B

O princípio da seletividade não é de observância obrigatória, uma vez que a Constituição dispõe que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

C

Em relação às operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro estado, adota-se um critério misto quando o destinatário for contribuinte do imposto, de modo que o tributo é recolhido, parcela na origem e parcela no destino.

D

A cobrança do ICMS importação pressupõe que a pessoa física ou jurídica importadora seja contribuinte habitual do imposto.

E

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.

Questão Anulada

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1160418 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Sobre o regime de precatório previsto na Constituição Federal, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A satisfação de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, não deve seguir a sistemática dos precatórios.

B

São débitos de natureza alimentícia os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

C

As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas, e não ao precatório.

D

O vencimento de prazo legal para pagamento de precatório pela Fazenda Pública não é motivo suficiente para ensejar o sequestro de verbas públicas, uma vez que não se equipara à preterição da ordem de precedência

E

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas Federal, estaduais, Distrital e municipais serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e não na ordem cronológica do trânsito em julgado da sentença.

Questão Anulada

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1160414 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

A

João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A

B

todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.

C

a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.

D

a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.

E

João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.

Questão Anulada

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