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Foram encontradas 100 questões.

2085985 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá
 

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2085984 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação
 

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2085983 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,
 

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2085982 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial
 

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2085981 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO
 

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2085980 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

Considere as seguintes proposições acerca da competência:

I. A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito, que não pode ser suprido, em nenhum caso, pela oitiva de testemunhas.

II. Antes da citação, o juiz pode declarar, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, se abusiva; porém, se isso não ocorrer e o réu for citado, incumbe a este alegar a abusividade dessa cláusula na contestação, sob pena de preclusão.

III. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, independentemente da data do registro ou da distribuição da petição inicial.

IV. Nas ações em que o Estado for parte, como autor ou réu, será competente o foro da sua respectiva capital, ainda que distinto do foro do domicílio da parte contrária.

V. A competência determinada em razão do território, do valor ou da matéria pode ser modificada por cláusula de eleição de foro; porém, a competência em razão da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens

 

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2085979 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:
 

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2084475 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
Artemis foi contratado como frentista operador de bomba de combustível no Centro Automotivo Posto Nuvens em 01/03/2021, sendo dispensado sem justa causa com o aviso prévio trabalhado de 30 dias, redução de duas horas diárias e último dia de trabalho em 16/08/2021. Recebia o salário fixo mensal no valor de R$ 2.000,00, sendo que na ocasião o salário mínimo nacional era de R$ 1.100,00. Nessa situação, considerando as verbas rescisórias e contratuais, Artemis fará jus a
 

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2084460 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
 

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2084161 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
Em um licenciamento de empreendimento classe 03 submetido ao Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), afora as medidas mitigadoras e compensatórias,
 

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