Na contestação de Ação de Consignação em Pagamento, NÃO é admissível a alegação, pelo réu, de que:

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em:

São normas aplicáveis aos recursos, EXCETO:

NÃO se inclui entre as sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição:

Quando se repete ação que está em curso, ocorre:

São hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito, EXCETO:

Tanto a Fazenda Pública quanto o Ministério Público têm os prazos para contestação e para recurso computados:

Nos termos do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado:

A adoção de criança e de adolescente rege-se pelas seguintes normas, extraídas da Lei n.º 8.069, de 13-7-90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), EXCETO: