Foram encontradas 40 questões.
O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, é identificado como:
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São normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, EXCETO:
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
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Nos termos da Constituição Federal, a organização da Justiça dos Estados obedecerá às seguintes normas, EXCETO:
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É composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, um quinto dos lugares:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:
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A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:
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Quanto à origem, as Constituições classificam-se em:
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Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
Em relação ao delito de violação de sigilo funcional, inserido entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar, EXCETO:
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