A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, sendo regra, portanto, a irretroatividade da lei

Somente os preceitos obscuros, ambíguos ou confusos exigem interpretação, o que significa que nem toda norma jurídica tem de ser interpretada.

Os meios de preenchimento de lacunas constatadas na lei são a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Impõe-se o respeito ao direito adquirido sempre que existir um direito subjetivo, de ordem pública ou de ordem privada, oriundo de um fato idôneo a produzi-lo segundo a lei vigente ao tempo em que ocorreu