Questões do Concurso PGE-MT - FCC

860572 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

A

Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93).

B

A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.

C

Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).

D

Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.

E

A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

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860913 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a Organização Sindical e as negociações coletivas de trabalho,

A

a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional diferenciada.

B

empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de receber de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

C

a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se à observância de convenção coletiva de trabalho, mas não ao acordo coletivo de trabalho, que impõe ação reclamatória individual para efetivar o cumprimento das normas, em razão das partes que a compõem.

D

o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade prevista na lei ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

E

as disposições de contrato individual de trabalho livremente ajustadas entre as partes podem contrariar normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis à manutenção do emprego e à estabilidade econômica empresarial e, nessas situações, as condições estabelecidas em Acordo prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.

Questão Anulada

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860912 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioHoras In Itinere

João de Deus é empregado da empresa Gama Serviços de Limpeza Ltda. laborando na jornada das 7 às 19 horas em escala de 12 × 36, na função de auxiliar de limpeza, jornada esta pactuada mediante acordo coletivo de trabalho. A empresa fornece ônibus fretado nos percursos de ida e volta para o trabalho, tendo em vista que o posto de serviço se situa em local de difícil acesso, mas servido por transporte público regular. A empresa efetua cobrança parcial dos empregados para custeio da tarifa de transporte. Nesse caso, considerando a legislação vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as horas relativas ao percurso servido pelo ônibus fretado da empresa para a ida e volta ao trabalho

A

se computam na jornada de trabalho do empregado, por se tratar o posto de local de difícil acesso, sendo irrelevante o fato de ser cobrada em parte a tarifa do empregado, e faz jus o mesmo à remuneração dobrada relativa aos feriados trabalhados.

B

não se computam na jornada de trabalho do empregado, por ser cobrado parcialmente do mesmo pela tarifa de transporte fornecido pela empresa, e os feriados laborados devem ser pagos de forma simples, por estarem compreendidos na escala 12 × 36.

C

não se computam na jornada de trabalho do empregado, por haver transporte público regular que serve a localidade do posto de trabalho, e faz jus o mesmo à remuneração em dobro dos feriados trabalhados por força desta escala 12 × 36.

D

se computam na jornada de trabalho do empregado, por representar tempo à disposição do empregador, mas quanto à escala de 12 × 36, a mesma não pode ser imposta ao empregado pelo fato de não estar prevista em lei, nem estar pactuada por acordo individual de trabalho.

E

nunca se computam na jornada de trabalho do empregado, quando houver cobrança, ainda que parcial, por parte da empresa, relativa ao custeio deste transporte, e ele faz jus à remuneração dobrada dos feriados laborados por força desta escala 12 × 36.

Questão Anulada

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860899 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012,

A

não poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.

B

poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente, duna ou restinga.

C

poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente.

D

poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.

E

poderá haver intervenção em área de preservação permanente, desde que não haja supressão de vegetação nativa.

Questão Anulada

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860898 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Preocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha à Procuradoria-Geral do Estado consulta sobre possíveis formas de obter recursos por meio das Unidades de Conservação estaduais, reguladas pela Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011. No caso, o Executivo poderia

A

conceder, em troca de uma remuneração fixa, o direito real de uso por tempo indeterminado, de áreas de Reservas Biológicas e Parques Estaduais a populações tradicionais que nelas vivem.

B

transformar Parques Estaduais em Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável, por meio de lei, concedendo seu uso à iniciativa privada.

C

cobrar pagamento das empresas que explorassem produtos comercialmente desenvolvidos a partir de pesquisas com recursos naturais presentes em Unidades de Conservação Integrais.

D

alienar onerosamente suas Reservas Extrativistas, desde que a alienação fosse precedida de licitação, independentemente de lei prévia autorizadora.

E

conceder o uso de Estações Ecológicas, mediante licitação, para empresas dispostas a instalar equipamentos de ecoturismo, como tirolesa e pequenos restaurantes.

Questão Anulada

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860877 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação

A

é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.

B

somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.

C

fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.

D

pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.

E

é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.

Questão Anulada

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860691 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Constituições dos Estados

O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido

A

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C

livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.

D

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Questão Anulada

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860673 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

A

inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

B

constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.

C

inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.

D

inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.

E

inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

Questão Anulada

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860645 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

A

Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.

B

É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.

C

É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.

D

O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.

E

É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

Questão Anulada

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860635 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria

A

não pode adotar o pregão, pois esta modalidade licitatória só pode ser utilizada quando o valor estimado da contratação for igual ou inferior a oitenta mil reais.

B

deve dividir a compra em quatro ou mais lotes, possibilitando assim o uso de modalidade convite, para propiciar maior celeridade e competitividade na contratação.

C

pode utilizar o pregão presencial, mas não o pregão eletrônico, modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração Pública Federal.

D

deverá obrigatoriamente utilizar a concorrência-pregão, compatível com a aquisição de bens considerados comuns, mas cujo valor estimado da contratação exceda o valor da tomada de preços.

E

pode utilizar a modalidade licitatória tomada de preço ou, se entender mais conveniente, adotar a concorrência.

Questão Anulada