Questões do Concurso PGE-PE - CESPE / CEBRASPE

1094760 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

A

Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.

B

A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.

C

A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.

D

Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.

E

No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094757 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

MPE-PELC 12/1994: Lei Orgânica do MPE-PE
MPE-PELegislação do MPE-PE

A respeito do conselho de administração da FUNAPE, assinale a opção correta.

A

O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, com a presença da maioria absoluta dos conselheiros, e deliberará por maioria absoluta de votos.

B

As sessões extraordinárias serão formalmente convocadas com, no mínimo, cinco dias de antecedência, por escrito, apenas por iniciativa do governador do estado ou do secretário da SARE.

C

O conselheiro que, injustificadamente, não comparecer a 10% das sessões ordinárias e(ou) extraordinárias, em um mesmo exercício financeiro, será destituído de seu mandato.

D

O conselho administrativo será integrado por seu presidente e por oito conselheiros efetivos e oito suplentes, todos escolhidos entre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito ou engenharia.

E

O diretor-presidente da FUNAPE será sempre convocado formalmente para participar das sessões ordinárias e extraordinárias do conselho, nas quais terá direito a voz e a voto.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094756 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Acerca das normas que regem a despesa pública, assinale a opção correta.

A

Subvenções sociais são transferências de capital destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

B

As despesas públicas para a constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro são classificadas como inversões financeiras.

C

As despesas da União com inativos e pensionistas não integram o cálculo das despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites estabelecidos na legislação de responsabilidade fiscal.

D

Na hipótese de desequilíbrios estruturais do sistema bancário, lei específica, aprovada pelo Congresso Nacional, pode destinar recursos públicos federais para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E

A certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda é documentação necessária e suficiente para que a LOA da União de 2010 inclua dotações referentes ao pagamento de precatórios.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094751 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.

B

Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.

C

A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.

D

Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.

E

Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094749 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Se uma ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o TJPE for julgada improcedente, caberá recurso extraordinário para o STF, o qual poderá reformar o acórdão recorrido, em decisão dotada de eficácia erga omnes.

B

É irrecorrível a decisão que julga o pedido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, no entanto pode ser objeto de ação rescisória, no STF.

C

As decisões proferidas em reclamação têm eficácia erga omnes.

D

Considere que tenha sido proposta uma ação civil pública pelo MPT, por meio da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei. Nesse caso, conforme entendimento do STF, mesmo havendo o trânsito em julgado, caberá reclamação perante o STF, diante da possível usurpação de sua competência.

E

Se juiz de direito decidir de forma contrária a uma súmula vinculante anteriormente expedida pelo STF, então, conforme consta no texto constitucional, caberá reclamação ao STF, e a decisão deste substituirá a decisão reclamada.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094747 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca da teoria geral da Constituição e do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

Tendo em vista que o povo participa da elaboração da Constituição por meio de referendo, as constituições cesaristas são definidas como promulgadas ou democráticas.

B

O poder constituinte derivado decorrente dos estadosmembros é limitado pelos chamados princípios constitucionais extensíveis, como, por exemplo, os preceitos ligados à administração pública constantes do art. 37 da CF.

C

A declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade não é admitida no controle de constitucionalidade no Brasil.

D

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade formal superveniente.

E

Se uma emenda à CF foi rejeitada na votação do dia 4/12/2006, o conteúdo dessa emenda não poderia ser objeto de nova emenda na mesma legislatura.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094743 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.

B

A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.

C

Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.

D

No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.

E

Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094737 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

No que se refere ao regime jurídico do domínio público, assinale a opção correta.

A

Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens públicos pertencentes aos estados.

B

É possível a penhora judicial de bens de uma empresa privada concessionária de serviço público, independentemente de essa medida afetar a continuidade dos serviços prestados, em razão de que seus bens estão sujeitos ao regime jurídico privado.

C

A alienação de bem imóvel afetado a uma autarquia depende, obrigatoriamente, de autorização legislativa, avaliação prévia, interesse público devidamente justificado e realização de licitação.

D

A titularidade das terras devolutas pertence, como regra, à União.

E

Os bens dominicais, por terem destinação pública específica, são considerados bens afetados.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094734 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

A

As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.

B

A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.

C

Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.

D

O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.

E

O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1094724 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Pernambuco - PE

Em relação aos segurados e dependentes e aos benefícios do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

Serão dependentes dos segurados os filhos maiores de dezoito e menores de vinte e quatro anos, qualquer que seja o estado civil, que não exerçam atividade remunerada e estejam regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido.

B

Os beneficiários do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco que estiverem em gozo de licença sem vencimentos podem continuar a contribuir para o fundo ao qual estiver vinculado em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais.

C

Equiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, não ostentando tal condição de equiparação o excompanheiro de união estável ainda que lhe tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.

D

Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, excetuadas as vantagens pessoais porventura incorporadas.

E

O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso na hipótese de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, situação em que seus dependentes farão jus à percepção dos valores que deixaram de receber naquele período.

Questão Anulada