Questões do Concurso PGE-PE - CESPE / CEBRASPE

1094720 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Pernambuco - PE

Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação da FUNAPE.

B

A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação.

C

O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação.

D

Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.

E

Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

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1094719 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Pernambuco - PE

Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

A

Entre os princípios previstos expressamente na lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado, consta o da publicidade.

B

Nos processos administrativos no âmbito do estado, como regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica elaborada por advogado inscrito na OAB.

C

Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.

D

Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.

E

Em processos administrativos acerca de direitos e garantias funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla repercussão financeira, para a tomada de decisão é obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da administração competente.

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1094816 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

B

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.

C

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

D

Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao exempregado, a prescrição aplicável é a parcial.

E

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

Questão Anulada

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1094815 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Acerca da segurança, higiene e medicina do trabalho, assinale a opção correta.

A

Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo, nesse caso, desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

B

A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo são consideradas atividades insalubres, desde que constatadas por laudo pericial.

C

A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

D

Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, intermitentemente ou mesmo fortuitamente a condições de risco.

E

A verificação mediante perícia de prestação de serviço em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Questão Anulada

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1094806 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhista
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Com relação aos princípios processuais, assinale a opção correta.

A

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.

B

Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade inscrito na CF.

C

Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos fundamentais a eles inerentes.

D

Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de direito.

E

O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do trabalho.

Questão Anulada

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1094794 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Durante depoimento prestado no curso de ação movida por José para obter condenação de João a reparar determinados danos, uma testemunha acabou declarando que havia sido firmado um contrato posterior entre as partes. Mais tarde, José ajuizou outra ação contra João, exigindo o cumprimento de cláusula daquele contrato cuja existência foi informada no depoimento.

A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Independentemente do valor do contrato, deve ser bastante à prova de sua existência o depoimento prestado no outro processo, já que as partes são as mesmas.

B

Ainda que seja possível a José utilizar a prova emprestada, extraindo dos autos originais cópia do termo, essa prova não perde o caráter de prova oral.

C

Caso o contrato ultrapasse o valor de dez salários mínimos à época de sua celebração, apenas a prova documental é suficiente à prova de sua existência, sem que se admita prova testemunhal.

D

A extração do termo de depoimento do processo anterior e sua juntada ao novo feito, além de ser admissível como prova emprestada, constitui prova documental bastante ao intento do autor.

E

Todo contrato cujo valor ultrapasse o limite de dez salários mínimos à época de sua celebração somente deve ser provado pela apresentação de seu instrumento, servindo a prova oral apenas de complemento.

Questão Anulada

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1094791 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

O julgamento de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, para ver declarada a nulidade de ato normativo praticado pelo ministro da Justiça, proibindo o gozo de férias no mês de janeiro, é de competência

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1094784 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

A respeito da ação penal no caso de estupro, assinale a opção correta.

A

Se a vítima falecer em razão da violência impingida pelo estuprador, esse fato não alterará o caráter privado da ação.

B

Se a vítima for pobre no sentido legal, a ação será pública condicionada.

C

Se o estuprador foi o próprio pai da vítima e se ela tinha quinze anos de idade na data do estupro, então, nesse caso, a ação penal será privada, iniciando-se o prazo de decadência apenas após a vítima completar a maioridade.

D

Em regra, os crimes contra os costumes submetem-se à ação pública condicionada à representação.

E

Se a lei não o excepcionar, os crimes são apurados mediante ação penal pública condicionada.

Questão Anulada

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1094782 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Da Ação Civil

Mário, que sustenta sozinho e com o seu salário a esposa e dois filhos menores, foi morto por Oscar.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil decorrente da responsabilidade penal de Oscar.

A

A esposa de Mário deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal para ajuizar ação de reparação civil contra Oscar.

B

Não altera o curso da ação civil o fato de se concluir, no bojo da ação penal, que Oscar agiu em legítima defesa.

C

Caso, na instância penal, se julgue extinta a punibilidade em razão da prescrição do crime, a esposa de Mário não poderá ajuizar a ação civil.

D

Sendo a esposa de Mário pobre no sentido legal, a ação civil será promovida pelo MP.

E

Se Oscar vier a falecer no curso da ação penal, então, nesse caso, a sentença penal condenatória não poderá ser executada contra seus herdeiros.

Questão Anulada

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1094780 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Alberto e Tânia contraíram matrimônio pelo regime legal de bens. Anos mais tarde, resolveram contratar entre si uma sociedade limitada para exploração de atividade empresária. A sociedade deu início às suas atividades após o registro dos atos constitutivos na junta comercial, em que se estabeleceu que a administração da sociedade seria exercida pelo cônjuge varão e que o capital social da referida sociedade seria integralizado mediante a incorporação de um bem imóvel de propriedade do casal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A sociedade entre os cônjuges é impossível, por expressa vedação legal.

B

Na hipótese de Alberto, no exercício das funções de administrador a ele inerentes, onerar o bem imóvel da sociedade com garantia real, será necessária a autorização de Tânia.

C

É necessária a autorização de Tânia para que Alberto preste aval em nome da sociedade.

D

No tipo societário contratado, a responsabilidade do sócio administrador é ilimitada na hipótese de o patrimônio social ser insuficiente para cobrir as dívidas sociais.

E

As mesmas vedações existentes entre cônjuges para a contratação de sociedades entre si valem paras as hipóteses de união estável.

Questão Anulada