Questões do Concurso PGE-PE - CESPE / CEBRASPE

1094781 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Princípios fundamentais do direito processual penal

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.

B

A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

C

Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.

D

Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.

E

A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

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1094779 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

B

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

C

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

D

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

E

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

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1094778 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A

Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

B

O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

C

Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

D

Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

E

Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

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1094777 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

A

O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.

B

O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.

C

Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.

D

O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.

E

Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

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1094776 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)
Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A

Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.

B

Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.

C

A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.

D

A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.

E

No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

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1094775 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Direito das Coisas

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

A

Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

B

É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.

C

Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.

D

A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.

E

Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

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1094774 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

A

O ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.

B

O ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.

C

A concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.

D

A incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.

E

O estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.

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1094773 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

A

Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.

B

As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.

C

Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.

D

Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.

E

Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

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1094772 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito do ICMS e das obrigações tributárias a ele relativas, assinale a opção correta.

A

Ao emitir nota fiscal, o responsável pelo recolhimento do ICMS pratica obrigação tributária principal.

B

Reputa-se acessória a obrigação tributária imposta ao contribuinte, no sentido de tolerar atividades de fiscalização do recolhimento do ICMS.

C

A obrigação tributária consistente no dever de manter escrita contábil referente ao ICMS decorre sempre da lei stricto sensu.

D

Os contribuintes isentos do recolhimento do ICMS são dispensados de manter documentos fiscais relativos ao mencionado imposto.

E

A abstenção de prestação de informações requeridas pelo fisco converte-se em obrigação tributária acessória, com relação à eventual penalidade pecuniária.

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1094771 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

A

O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.

B

A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.

C

O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.

D

Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.

E

A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.