Questões do Concurso PGE-PI - CESPE / CEBRASPE

1247752 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Acerca da ação rescisória no processo laboral, assinale a opção correta.

A

Conforme o entendimento do TST, não pode uma questão processual ser objeto de rescisão ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

B

Segundo entendimento do TST, a incompetência absoluta prescinde de prequestionamento para efeito de ação rescisória.

C

Consoante o entendimento do TST, nas decisões contrárias a entes públicos, não é cabível a remessa de ofício em ação rescisória.

D

Segundo entendimento do TST, apenas se admite a legitimidade do MP do Trabalho para propor rescisória, caso este ainda não figure como parte no processo que tenha dado origem à decisão rescindenda, ou não tenha sido ouvido no processo em que lhe fosse obrigatória a intervenção, ou a sentença resulte de colusão das partes para fraudar a lei.

E

Admite-se a propositura da ação rescisória na justiça do trabalho perante os juízos de primeira instância, os tribunais regionais do trabalho e o TST.

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1247751 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Ações especiais no processo trabalhista
Dissídio coletivo

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios coletivos, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do TST, a legitimidade da entidade sindical para a instauração do dissídio coletivo contra determinada empresa independe de prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.

B

As decisões proferidas nos autos de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica podem ser revistas até dois anos de sua vigência.

C

A representação para instaurar dissídio coletivo constitui prerrogativa dos sindicatos e, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a representação deve ser instaurada pelas confederações correspondentes.

D

Segundo entendimento consolidado do TST, é absolutamente necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico para a legitimação dos envolvidos no conflito a ser solucionado por dissídio coletivo.

E

Conforme entendimento do TST, não cabe alegação de ausência de interesse de agir em relação à ação individual caso o direito já tenha sido reconhecido por decisão normativa, visto que a decisão coletiva não tem o condão de repercutir no direito individual.

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1247750 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro (arts 236 a 245)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro Torrens (arts. 277 ao 288)

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.

A

É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.

B

No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.

C

Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.

D

De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.

E

Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.

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1247749 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

A

A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.

B

A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.

C

Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.

D

Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.

E

A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

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1247748 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Na Festa da Farra do Boi, realizada em Santa Catarina, tradicionalmente, populares se divertem com o fato de submeter animais bovinos a sofrimentos físicos de naturezas diversas. O STF, ao julgar a polêmica que envolve essa festividade, manifestou-se, por maioria, pela proibição de sua realização. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A apreciação do tema em tela envolve a análise de dois bens constitucionalmente protegidos e contidos no conceito de meio ambiente: as manifestações culturais e a fauna nacional.

B

A caracterização da Festa da Farra do Boi como manifestação cultural não tem relevância na análise do referido tema, uma vez que, havendo conflito entre normas de proteção ao meio ambiente e normas de proteção ao patrimônio cultural, prevalecem as primeiras.

C

A crueldade contra animais é um conceito subjetivo, de sorte que só se considera cruel a prática que submeta o animal a dor extrema.

D

A proibição de realização da referida festividade encontra respaldo no princípio constitucional da função ecológica da propriedade.

E

A CF, ao proibir práticas que submetam animais a crueldade, contraria a visão antropocêntrica do direito ambiental e passa a considerar os animais, ao lado dos seres humanos, como titulares de direitos.

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1247747 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.

A

A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.

B

A referida norma legal privilegia o princípio do poluidor- pagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.

C

A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.

D

A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.

E

O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.

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1247746 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Instrumentos da Política NacionalZoneamento Ambiental

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.

B

A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.

C

O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.

D

A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.

E

O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

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1247745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Caso os estados do Piauí e do Ceará pretendam construir 250 km de rodovia pavimentada que venha a cortar uma área de proteção ambiental (APA) instituída pela União e incluída no território de ambos os estados, mas com a maior área localizada no Piauí, a competência para o licenciamento ambiental será

A

dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta.

B

da União, de acordo com o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.

C

do estado do Piauí, que contém a maior área ocupada pela APA.

D

da União, uma vez que o empreendimento será localizado em mais de um estado.

E

dos municípios em cujos territórios esteja localizada a APA, uma vez que o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais está incluído entre as competências municipais.

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1247744 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.

A

Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.

B

A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.

C

Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.

D

As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.

E

De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

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1247743 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

A

Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.

B

Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.

C

Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.

D

A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.

E

É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.