Questões do Concurso PGE-PR - CESPE / CEBRASPE

Em razão de contrato, Marco se obrigou a pagar a Fábio dez mil reais. No entanto, Marco não pôde cumprir a obrigação pactuada, e Fábio aceitou o cumprimento na forma de prestação de serviços.
Nesse caso hipotético, configurou-se a

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3465693 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.

B

Se Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada

C

É exigido instrumento público para substabelecimento.

D

Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.

E

Maria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

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3465692 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito das CoisasPropriedade

A descrição de um imóvel, em todas as escrituras e em todos os atos a ele relativos, deve guardar perfeita correlação com o registro anterior, em respeito ao princípio da

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3465691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito das Obrigações

João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.

Nessa situação hipotética,

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3465690 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A penhora sobre o faturamento é equiparada à penhora em dinheiro.

B

A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princípio da menor onerosidade quando entender incabível a penhora sobre o faturamento.

C

A penhora sobre o faturamento, em atenção ao princípio da preservação da empresa, deve ser a última ratio, somente podendo ser realizada após a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens.

D

A penhora sobre o faturamento empresarial não poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei.

E

Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.

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3465689 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

No que se refere a coligações de sociedades, sociedades subsidiárias integrais, sociedades de propósito específico e consórcios, assinale a opção correta.

A

Em um consórcio de empresas, as consorciadas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, com presunção de solidariedade.

B

Nas coligações de sociedades, presume-se que há influência significativa quando a investidora é titular da maioria absoluta dos votos conferidos pelo capital da investidora, sem controlá-la.

C

O consórcio de empresas adquire personalidade jurídica a partir de sua instituição.

D

A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como acionista uma sociedade estrangeira.

E

A sociedade de propósito específico é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um ou mais negócios determinados.

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3465688 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor.

B

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

C

A disciplina da referida lei sobre o processo de falência e recuperação judicial alcança as sociedades de plano de assistência à saúde.

D

É incompetente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil.

E

As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência.