Questões do Concurso PGE-PR - COPS-UEL

a veiculação de notícia que anuncie a realização de obra pública e que com isso gere a valorização dos imóveis próximos a ela autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, nos termos do art. 145, III da Constituição Federal;

B

a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico é de competência exclusiva da União e dos Estados;

C

estados, Municípios e Distrito Federal podem cobrar contribuição de iluminação pública, para custear o respectivo serviço, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica;

D

as receitas decorrentes de exportações e bem assim as importações de produtos e serviços são imunes à incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico;

E

n. d. a.

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1247282 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A

unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária;

B

a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda;

C

sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário;

D

a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa;

E

a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.

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1247281 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A

a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exclusive decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos;

C

a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha;

D

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária;

E

o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

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1247279 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Quanto aos princípios da anterioridade e da legalidade, é correto afirmar:

A

a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, c, não se aplica aos empréstimos compulsórios instituídos para atender investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e aos impostos extraordinários para atender guerra externa ou sua iminência;

B

por serem impostos extrafiscais, as desonerações dos impostos aduaneiros (Imposto de Importação e Imposto de Exportação) não estão sujeitas ao princípio da legalidade;

C

em observância ao princípio da legalidade, no que diz respeito ao ICMS, a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios ficais deverá será regulada por lei ordinária;

D

a fixação da base de cálculo do IPTU não está sujeita à observância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150,III, c da Constituição Federal;

E

n. d. a.

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1247278 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A

somente os impostos são classificados como tributos vinculados;

B

as taxas são tributos que podem ser instituídos tanto em razão do exercício do poder de polícia quanto somente pela efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis;

C

as contribuições de melhoria são classificadas como tributos não vinculados porque não decorrem da utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, e sim de obras públicas;

D

compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas;

E

n. d. a.

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1247277 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Assinale a alternativa correta:

A

o imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador;

B

o ITCMD e o ICMS têm suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

C

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA;

D

pertencem aos municípios vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

E

a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento (10%) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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1247276 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada;

B

dependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional;

C

o lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, se manifesta expressamente pela sua concordância ou não pelo crédito tributário lançado;

D

o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese;

E

o lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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1247275 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A

a lei, e excepcionalmente as normas complementares, podem atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

B

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, independentemente do montante do quinhão, do legado ou da meação;

C

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é considerada responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;

D

o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei;

E

em qualquer hipótese a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, assim como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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1247274 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: PGE-PR

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A

a obrigação tributária é principal ou acessória, em ambos os casos surgindo com a ocorrência do fato gerador e tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente;

B

a obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

C

além do contribuinte, o responsável também é qualificado como sujeito passivo tributário, eis que tem relação pessoal e direta com a situação que de regra constitui o respectivo fato gerador;

D

na relação jurídica tributária, o sujeito ativo é titular do dever de recolher o tributo, ao passo que, o sujeito passivo corresponde ao titular do direito de receber o montante devido;

E

n. d. a.