Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil.

Disponibilizada uma decisão no Diário da Justiça eletrônico em uma terça-feira que seja oito de março, a contagem do prazo terá início na próxima quinta-feira (dez de março).

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

A ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos causados ao consumidor deverá ser proposta no local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional.

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleias proponentes terá de se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item.

A dívida ativa compõe o ativo da União ou dos estados ou municípios e constitui-se nos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item.

Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui crime contra a administração pública.

Observe a hipotética linha de tempo posta a seguir.

X0 → X1 → X2 → X3 → X4 → X5
X0 – produção de perícia extrajudicial;
X1 – propositura da ação;
X2 – fase de produção de provas, inclusive periciais;
X3 – manifestações das partes sobre as provas produzidas;
X4 – prolação da sentença;
X5 – início do prazo para recurso.

A partir dessas informações, e tendo em vista as regras de produção da prova pericial judicial em um ciclo normal de sequência de fatos, julgue o item.

Na fase preliminar da perícia judicial, as partes e o juiz formularão os quesitos e o perito fará a apresentação da proposta de honorários.

Observe a hipotética linha de tempo posta a seguir.

X0 → X1 → X2 → X3 → X4 → X5
X0 – produção de perícia extrajudicial;
X1 – propositura da ação;
X2 – fase de produção de provas, inclusive periciais;
X3 – manifestações das partes sobre as provas produzidas;
X4 – prolação da sentença;
X5 – início do prazo para recurso.

A partir dessas informações, e tendo em vista as regras de produção da prova pericial judicial em um ciclo normal de sequência de fatos, julgue o item.

Antes do momento X1, as partes poderão suscitar a suspeição do perito, uma vez que elas já conhecerão os envolvidos no litígio, neles incluso o perito.

Em determinada perícia contábil extrajudicial, o perito verificará a compatibilidade dos estoques de uma empresa frigorífica, confrontando-os com os saldos registrados em sistemas próprios.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O perito responderá pelos quesitos suplementares e complementares elaborados pelas partes, em cumprimento à obrigação de esclarecimentos acerca do trabalho produzido, sem que isso motive novos honorários.