Texto CG2A1-II

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais: introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas.

Foi com o retorno do exercício dos direitos civis e políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em cena na institucionalidade democrática, como mecanismos institucionais de participação da sociedade civil organizada. A CF criou as condições jurídico-políticas para a criação e a funcionalidade de órgãos de natureza plurirrepresentativa, com função de controle social e de participação social na gestão da coisa pública. Os conselhos de políticas públicas e de direitos constituem, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social.

Vê-se, assim, que a implementação efetiva dos direitos depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais estão previstas na CF, assim como da participação popular na formulação das políticas públicas de saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente. Essa participação ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos conselhos municipais, que estão mais próximos dos interesses da comunidade.

Se, em âmbito nacional, os conselhos de políticas públicas — saúde, educação e outros — foram paulatinamente criados como órgãos de gestão e de monitoramento da gestão das políticas sociais, no campo dos conselhos de direitos e defesa dos direitos humanos, foi somente após a CF, com a institucionalização do Estado Democrático de Direito, que os órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se na cena política brasileira.

Internet: <www.dhnet.org.br> (com adaptações).

Com referência às estruturas linguísticas e ao vocabulário empregados no texto CG2A1-II, julgue o item.

No início do primeiro período do segundo parágrafo, caso os vocábulos “Foi” e “que” fossem suprimidos, a correção e o sentido do texto seriam mantidos desde que o vocábulo “com”, no início da sentença, fosse grafado com inicial maiúscula e uma vírgula fosse empregada logo após “políticos”.

Texto CG2A1-I

Apesar da existência de uma legislação própria para o tema, o volume de crimes cibernéticos no Brasil vem crescendo, sobretudo em tempos de pandemia, com o consequente desenvolvimento de uma maior dependência dos sistemas conectados. Em 2020, foram registradas 156.692 denúncias, um número bastante superior ao apresentado no ano de 2019, quando 75.428 casos foram contabilizados.

Delitos relacionados à pornografia infantil caracterizam 98.244 denúncias, sendo este o crime mais cometido. Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, uma parceria da ONG Safernet e com o Ministério Público Federal.

Os crimes cibernéticos de natureza financeira — como invasão de computadores, roubo de senhas e dados bancários, além de golpes gerais de extorsão — também aumentaram, e grande parte das ações tiram proveito da pandemia. Em 2020, houve registros do aumento em 41.000% de sites com termos relacionados a “coronavírus” e a “covid” em seu domínio.

Golpes recentes praticados no Brasil utilizam fundos de garantia e informações sobre calendário de vacinação para chamar a atenção das vítimas: em junho de 2021, criminosos usaram o FGTS para roubar dinheiro pela Internet; em maio de 2021, hackers usaram a procura pela vacina contra o coronavírus para interceptar dados bancários.

Crimes cibernéticos podem assumir várias formas, mas há dois tipos mais praticados: crimes que visam o ataque a computadores — seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros — e crimes que usam computadores para realizar outras atividades ilegais — nesses casos, dispositivos e redes servem como ferramentas para o criminoso.

Internet: <www.techtudo.com.br> (com adaptações).

Acerca das estruturas linguísticas do texto CG2A1-I, julgue o item.

Os sentidos e a correção do texto seriam preservados se, no último parágrafo, o trecho “seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros” fosse reescrito da seguinte maneira: para obtenção de dados, para extorsão das vítimas e para causar prejuízos a terceiros.

Texto CG2A1-I

Apesar da existência de uma legislação própria para o tema, o volume de crimes cibernéticos no Brasil vem crescendo, sobretudo em tempos de pandemia, com o consequente desenvolvimento de uma maior dependência dos sistemas conectados. Em 2020, foram registradas 156.692 denúncias, um número bastante superior ao apresentado no ano de 2019, quando 75.428 casos foram contabilizados.

Delitos relacionados à pornografia infantil caracterizam 98.244 denúncias, sendo este o crime mais cometido. Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, uma parceria da ONG Safernet e com o Ministério Público Federal.

Os crimes cibernéticos de natureza financeira — como invasão de computadores, roubo de senhas e dados bancários, além de golpes gerais de extorsão — também aumentaram, e grande parte das ações tiram proveito da pandemia. Em 2020, houve registros do aumento em 41.000% de sites com termos relacionados a “coronavírus” e a “covid” em seu domínio.

Golpes recentes praticados no Brasil utilizam fundos de garantia e informações sobre calendário de vacinação para chamar a atenção das vítimas: em junho de 2021, criminosos usaram o FGTS para roubar dinheiro pela Internet; em maio de 2021, hackers usaram a procura pela vacina contra o coronavírus para interceptar dados bancários.

Crimes cibernéticos podem assumir várias formas, mas há dois tipos mais praticados: crimes que visam o ataque a computadores — seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros — e crimes que usam computadores para realizar outras atividades ilegais — nesses casos, dispositivos e redes servem como ferramentas para o criminoso.

Internet: <www.techtudo.com.br> (com adaptações).

Acerca das estruturas linguísticas do texto CG2A1-I, julgue o item.

No quarto parágrafo, logo após “vítimas”, a substituição do sinal de dois-pontos por ponto final, com o devido ajuste de maiúscula e minúscula, manteria a correção do texto, mas não a sua coerência.

Texto CG2A1-I

Apesar da existência de uma legislação própria para o tema, o volume de crimes cibernéticos no Brasil vem crescendo, sobretudo em tempos de pandemia, com o consequente desenvolvimento de uma maior dependência dos sistemas conectados. Em 2020, foram registradas 156.692 denúncias, um número bastante superior ao apresentado no ano de 2019, quando 75.428 casos foram contabilizados.

Delitos relacionados à pornografia infantil caracterizam 98.244 denúncias, sendo este o crime mais cometido. Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, uma parceria da ONG Safernet e com o Ministério Público Federal.

Os crimes cibernéticos de natureza financeira — como invasão de computadores, roubo de senhas e dados bancários, além de golpes gerais de extorsão — também aumentaram, e grande parte das ações tiram proveito da pandemia. Em 2020, houve registros do aumento em 41.000% de sites com termos relacionados a “coronavírus” e a “covid” em seu domínio.

Golpes recentes praticados no Brasil utilizam fundos de garantia e informações sobre calendário de vacinação para chamar a atenção das vítimas: em junho de 2021, criminosos usaram o FGTS para roubar dinheiro pela Internet; em maio de 2021, hackers usaram a procura pela vacina contra o coronavírus para interceptar dados bancários.

Crimes cibernéticos podem assumir várias formas, mas há dois tipos mais praticados: crimes que visam o ataque a computadores — seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros — e crimes que usam computadores para realizar outras atividades ilegais — nesses casos, dispositivos e redes servem como ferramentas para o criminoso.

Internet: <www.techtudo.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativo às ideias veiculadas no texto CG2A1-I.

A atual legislação brasileira a respeito de crimes cibernéticos não abrange toda a diversidade de crimes que são praticados na rede.

Com relação ao Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), julgue o item seguinte.

O promotor de justiça do estado do Rio de Janeiro que concomitantemente tiver exercido o magistério em instituição privada de educação superior poderá utilizar o tempo de contribuição relacionado à atividade docente para efeito de aposentadoria junto à RIOPREVIDÊNCIA.

Com relação ao Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Leda, oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro há mais de vinte anos, faleceu em 14/2/2022, deixando dois filhos — João (com dezesseis anos de idade) e Pedro (com dezoito anos de idade) — e Matilde (com vinte e cinco anos de idade), parceira homoafetiva com quem conviveu nos últimos cinco anos de vida. Assertiva: Nessa situação, tanto Matilde quanto os filhos de Leda terão direito a receber pensão por morte da RIOPREVIDÊNCIA, cujo valor será rateado entre eles três, em partes iguais, sendo que Matilde receberá seu benefício de forma vitalícia e os filhos de Leda receberão seus benefícios até completarem a idade de vinte e um anos.

Julgue o item subsequente, acerca do período de carência e da contagem recíproca por tempo de serviço.

O segurado ativo da RIOPREVIDÊNCIA que entrar em gozo de licença sem vencimentos será isento das contribuições previdenciárias devidas ao respectivo regime, enquanto permanecer nessa condição.

Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez a até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.

Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.

Segundo o entendimento TST, na hipótese em apreço, o fato de o empregado ser membro da CIPA não lhe garante estabilidade, podendo ele ser dispensado por justa causa no período da estabilidade.

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.