Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Nas contratações de obras, serviços e compras em que seja exigida prestação de garantia, cabe ao contratado, e não à administração pública, escolher o tipo de garantia contratual a ser prestada.

Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências

preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).

A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.

Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item.

O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item.

Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.

Julgue o item a seguir, referente à administração das sociedades anônimas.

Compete ao conselho de administração da companhia convocar anualmente assembleia-geral para deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.

Julgue o item a seguir, referente à administração das sociedades anônimas.

A exemplo das demais sociedades anônimas, as companhias de economia mista terão, obrigatoriamente, de contar com conselho de administração.

Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil.

O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa.