Texto CG2A1-II

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais: introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas.

Foi com o retorno do exercício dos direitos civis e políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em cena na institucionalidade democrática, como mecanismos institucionais de participação da sociedade civil organizada. A CF criou as condições jurídico-políticas para a criação e a funcionalidade de órgãos de natureza plurirrepresentativa, com função de controle social e de participação social na gestão da coisa pública. Os conselhos de políticas públicas e de direitos constituem, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social.

Vê-se, assim, que a implementação efetiva dos direitos depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais estão previstas na CF, assim como da participação popular na formulação das políticas públicas de saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente. Essa participação ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos conselhos municipais, que estão mais próximos dos interesses da comunidade.

Se, em âmbito nacional, os conselhos de políticas públicas — saúde, educação e outros — foram paulatinamente criados como órgãos de gestão e de monitoramento da gestão das políticas sociais, no campo dos conselhos de direitos e defesa dos direitos humanos, foi somente após a CF, com a institucionalização do Estado Democrático de Direito, que os órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se na cena política brasileira.

Internet: <www.dhnet.org.br> (com adaptações).

Julgue o item seguinte, de acordo com as ideias do texto CG2A1-II.

Para a implementação efetiva dos direitos, são imprescindíveis a realização de políticas públicas e a participação popular na formulação dessas políticas.

Texto CG2A1-I

Apesar da existência de uma legislação própria para o tema, o volume de crimes cibernéticos no Brasil vem crescendo, sobretudo em tempos de pandemia, com o consequente desenvolvimento de uma maior dependência dos sistemas conectados. Em 2020, foram registradas 156.692 denúncias, um número bastante superior ao apresentado no ano de 2019, quando 75.428 casos foram contabilizados.

Delitos relacionados à pornografia infantil caracterizam 98.244 denúncias, sendo este o crime mais cometido. Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, uma parceria da ONG Safernet e com o Ministério Público Federal.

Os crimes cibernéticos de natureza financeira — como invasão de computadores, roubo de senhas e dados bancários, além de golpes gerais de extorsão — também aumentaram, e grande parte das ações tiram proveito da pandemia. Em 2020, houve registros do aumento em 41.000% de sites com termos relacionados a “coronavírus” e a “covid” em seu domínio.

Golpes recentes praticados no Brasil utilizam fundos de garantia e informações sobre calendário de vacinação para chamar a atenção das vítimas: em junho de 2021, criminosos usaram o FGTS para roubar dinheiro pela Internet; em maio de 2021, hackers usaram a procura pela vacina contra o coronavírus para interceptar dados bancários.

Crimes cibernéticos podem assumir várias formas, mas há dois tipos mais praticados: crimes que visam o ataque a computadores — seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros — e crimes que usam computadores para realizar outras atividades ilegais — nesses casos, dispositivos e redes servem como ferramentas para o criminoso.

Internet: <www.techtudo.com.br> (com adaptações).

Acerca das estruturas linguísticas do texto CG2A1-I, julgue o item.

No trecho “crimes que visam o ataque a computadores” (último parágrafo do texto), o termo “que” remete semanticamente ao nome “crimes”, que o antecede, e funciona como sujeito da oração “que visam o ataque a computadores”.

Texto CG2A1-I

Apesar da existência de uma legislação própria para o tema, o volume de crimes cibernéticos no Brasil vem crescendo, sobretudo em tempos de pandemia, com o consequente desenvolvimento de uma maior dependência dos sistemas conectados. Em 2020, foram registradas 156.692 denúncias, um número bastante superior ao apresentado no ano de 2019, quando 75.428 casos foram contabilizados.

Delitos relacionados à pornografia infantil caracterizam 98.244 denúncias, sendo este o crime mais cometido. Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, uma parceria da ONG Safernet e com o Ministério Público Federal.

Os crimes cibernéticos de natureza financeira — como invasão de computadores, roubo de senhas e dados bancários, além de golpes gerais de extorsão — também aumentaram, e grande parte das ações tiram proveito da pandemia. Em 2020, houve registros do aumento em 41.000% de sites com termos relacionados a “coronavírus” e a “covid” em seu domínio.

Golpes recentes praticados no Brasil utilizam fundos de garantia e informações sobre calendário de vacinação para chamar a atenção das vítimas: em junho de 2021, criminosos usaram o FGTS para roubar dinheiro pela Internet; em maio de 2021, hackers usaram a procura pela vacina contra o coronavírus para interceptar dados bancários.

Crimes cibernéticos podem assumir várias formas, mas há dois tipos mais praticados: crimes que visam o ataque a computadores — seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros — e crimes que usam computadores para realizar outras atividades ilegais — nesses casos, dispositivos e redes servem como ferramentas para o criminoso.

Internet: <www.techtudo.com.br> (com adaptações).

Acerca das estruturas linguísticas do texto CG2A1-I, julgue o item.

A correção e o sentido do texto seriam mantidos se, no último parágrafo, a forma verbal “há” fosse substituída por existem.

Texto CG2A1-I

Apesar da existência de uma legislação própria para o tema, o volume de crimes cibernéticos no Brasil vem crescendo, sobretudo em tempos de pandemia, com o consequente desenvolvimento de uma maior dependência dos sistemas conectados. Em 2020, foram registradas 156.692 denúncias, um número bastante superior ao apresentado no ano de 2019, quando 75.428 casos foram contabilizados.

Delitos relacionados à pornografia infantil caracterizam 98.244 denúncias, sendo este o crime mais cometido. Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, uma parceria da ONG Safernet e com o Ministério Público Federal.

Os crimes cibernéticos de natureza financeira — como invasão de computadores, roubo de senhas e dados bancários, além de golpes gerais de extorsão — também aumentaram, e grande parte das ações tiram proveito da pandemia. Em 2020, houve registros do aumento em 41.000% de sites com termos relacionados a “coronavírus” e a “covid” em seu domínio.

Golpes recentes praticados no Brasil utilizam fundos de garantia e informações sobre calendário de vacinação para chamar a atenção das vítimas: em junho de 2021, criminosos usaram o FGTS para roubar dinheiro pela Internet; em maio de 2021, hackers usaram a procura pela vacina contra o coronavírus para interceptar dados bancários.

Crimes cibernéticos podem assumir várias formas, mas há dois tipos mais praticados: crimes que visam o ataque a computadores — seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros — e crimes que usam computadores para realizar outras atividades ilegais — nesses casos, dispositivos e redes servem como ferramentas para o criminoso.

Internet: <www.techtudo.com.br> (com adaptações).

Acerca das estruturas linguísticas do texto CG2A1-I, julgue o item.

A correção gramatical do primeiro período do terceiro parágrafo seria mantida caso a forma verbal “tiram” fosse substituída por tira.

Texto CG2A1-I

Apesar da existência de uma legislação própria para o tema, o volume de crimes cibernéticos no Brasil vem crescendo, sobretudo em tempos de pandemia, com o consequente desenvolvimento de uma maior dependência dos sistemas conectados. Em 2020, foram registradas 156.692 denúncias, um número bastante superior ao apresentado no ano de 2019, quando 75.428 casos foram contabilizados.

Delitos relacionados à pornografia infantil caracterizam 98.244 denúncias, sendo este o crime mais cometido. Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, uma parceria da ONG Safernet e com o Ministério Público Federal.

Os crimes cibernéticos de natureza financeira — como invasão de computadores, roubo de senhas e dados bancários, além de golpes gerais de extorsão — também aumentaram, e grande parte das ações tiram proveito da pandemia. Em 2020, houve registros do aumento em 41.000% de sites com termos relacionados a “coronavírus” e a “covid” em seu domínio.

Golpes recentes praticados no Brasil utilizam fundos de garantia e informações sobre calendário de vacinação para chamar a atenção das vítimas: em junho de 2021, criminosos usaram o FGTS para roubar dinheiro pela Internet; em maio de 2021, hackers usaram a procura pela vacina contra o coronavírus para interceptar dados bancários.

Crimes cibernéticos podem assumir várias formas, mas há dois tipos mais praticados: crimes que visam o ataque a computadores — seja para obter dados, seja para extorquir as vítimas, seja para causar prejuízos a terceiros — e crimes que usam computadores para realizar outras atividades ilegais — nesses casos, dispositivos e redes servem como ferramentas para o criminoso.

Internet: <www.techtudo.com.br> (com adaptações).

Acerca das estruturas linguísticas do texto CG2A1-I, julgue o item.

No segundo período do segundo parágrafo, o emprego do sinal indicativo de crase no “a” que antecede “racismo” prejudicaria a correção do texto.

Julgue o item subsequente, acerca do período de carência e da contagem recíproca por tempo de serviço.

O trabalhador que, após uma semana de filiação ao regime geral de previdência social, ficar incapacitado para o trabalho por um período de cinco meses em decorrência de um acidente de trabalho não fará jus ao benefício do auxílio por incapacidade temporária.

Com relação a salário de contribuição e acidente de trabalho, julgue o item que se segue.

A agressão física sofrida por um empregado, no seu local de trabalho, enquanto executa suas atividades laborais, é considerado acidente de trabalho para efeito de concessão de benefício previdenciário.

Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

Na situação em apreço, a confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo do aviso prévio indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego.

Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.

A dispensa por justa causa garante ao trabalhador, de forma imediata, o saque do FGTS, mas não o recebimento da multa de 40%.

Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.

Segundo o entendimento do TST, a empresa agiu corretamente, porquanto a conduta do referido empregado constitui motivo para rescisão por justa causa por incontinência de conduta.