Questões do Concurso PGE-RR - FCC

O fato não será tido por provado se fundado em direito municipal e a parte não atender à determinação judicial para comprovar-lhe o teor e a vigência.

C

A intimação será pessoal da parte para prestar depoimento em audiência, sendo-lhe aplicada a pena de confissão caso se recuse a depor sem motivo justo.

D

O documento público faz prova de todos os fatos que o tabelião declarar terem ocorrido em sua presença.

E

O incidente de falsidade não suspende o andamento do processo principal.

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848346 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Procedimento Penal

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,

A

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

B

nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

D

nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

E

a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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848345 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Aponte, dentre as apresentadas, a assertiva que corresponde ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre nulidade.

A

A nulidade por ilegitimidade de parte considerar-se-á sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

B

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

C

A nulidade em virtude de suspeição do juiz considerarse- á sanada se não for argüida em tempo oportuno.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará sempre a nulidade dos atos posteriores.

E

A incompetência do juízo anula não somente os atos decisórios, mas também os atos de instrução.

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848344 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Sentença e Coisa Julgada

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

A

A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.

B

A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.

C

A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria".

D

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.

E

A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

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848343 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

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848342 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:

A

Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.

C

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.

D

Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.

E

Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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848341 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Nas sociedades limitadas, é admitida a expulsão de sócio no caso de

A

não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela maioria do capital social.

B

não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela unanimidade dos sócios remanescentes.

C

falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria do capital social.

D

falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes.

E

falta grave, mesmo que não previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes.

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848340 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,

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848339 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Alberto, Bartolomeu e César são acionistas da ABC S.A., detendo respectivamente 40%, 40% e 20% das ações, todas ordinárias. Alberto e Bartolomeu celebraram acordo de acionistas, pelo qual se comprometeram a eleger Alberto Diretor-Presidente da companhia, na próxima assembléia geral ordinária. O acordo foi arquivado na sede da companhia. Durante a assembléia, Bartolomeu mudou de idéia e resolveu apoiar César para o cargo, contra Alberto. A solução que atende aos imediatos interesses de Alberto, para ser eleito Diretor-Presidente na própria assembléia, é

A

apresentar para deliberação dos acionistas proposta de suspensão dos direitos de Bartolomeu, pois a inobservância do acordo consiste em infração aos deveres de acionista.

B

pedir à mesa da assembléia geral que desconsidere o voto de Bartolomeu, por estar em desconformidade com o acordo de acionistas.

C

ingressar com medida judicial, visando à condenação de Bartolomeu a proferir declaração de vontade, consistente no voto em Alberto para o cargo de Diretor-Presidente.

D

pedir à mesa da assembléia geral que compute o voto de Bartolomeu como se fosse favorável a Alberto, na linha do que dispõe o acordo de acionistas.

E

pedir em juízo a anulação da assembléia geral, bem como indenização contra Bartolomeu, por infração ao acordo de acionistas.