Questões do Concurso PGE-RR - FCC

Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

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848315 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeEspécies de TipicidadeTipicidade Formal

Em matéria de tipicidade,

A

o uso de expressões "indevidamente", "sem justa causa" representa a presença, no tipo, de um elemento normativo.

B

o uso da expressão "para o fim de ..." representa a presença, no tipo, de um elemento objetivo especial.

C

no caso de tentativa, há tipicidade direta anormal.

D

considera-se tipo permissivo a descrição abstrata de uma ação proibida.

E

considera-se tipo anormal o que descreve as hipóteses de inimputabilidade total ou parcial.

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848314 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

A

É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C

É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte.

D

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

E

É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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848313 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

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848312 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

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848311 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita PúblicaConceito de Receita Pública

Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida