Questões do Concurso PGE-RS - FUNDATEC

1163705 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta:

A

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional.

B

É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.

C

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado.

D

É passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado.

E

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.

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1163704 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Organização do Estado

O princípio da laicidade estatal:

A

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.

B

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao regime democrático e à regra da maioria.

C

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao princípio republicano e aos direitos das minorias.

D

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao princípio republicano e à prevalência do interesse público.

E

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao regime democrático e à prevalência do interesse público.

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1163703 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:

A

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo a todos os entes do artigo 103, incisos I a IX, legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

B

Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

C

Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que, por provocação do Conselho Federal da OAB, de partido político com representação no Congresso Nacional e de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

D

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo ao Conselho Federal da OAB e a partido político com representação no Congresso Nacional legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

E

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito exclusivamente ao Procurador-Geral da República, demandando do Conselho Federal da OAB e de partido político com representação no Congresso Nacional a comprovação de pertinência temática para a propositura da ação, conforme jurisprudência do STF.

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1163702 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A Constituição do Estado “X” estabelece a possibilidade de o Governador do Estado adotar medida provisória, em caso de relevância e urgência. Tal previsão é:

A

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Decorrente autoriza o Estado a legislar plenamente para atender as suas peculiaridades.

B

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Reformador autoriza o Estado a legislar concorrentemente, dotando-lhe de competência suplementar e supletiva.

C

Inconstitucional, porque apenas o Presidente da República tem legitimidade ativa para a sua adoção, sendo este o atual entendimento jurisprudencial do STF.

D

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Decorrente confere ao Estado capacidade de auto-organização, mediante a qual rege-se pela constituição e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.

E

Inconstitucional, porque a adoção de medidas provisórias pelo Governador do Estado está condicionada exclusivamente à hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.

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1163701 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar

Nas deliberações parlamentares, o voto secreto era previsto

A

nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido apenas na última hipótese pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com o princípio da separação dos poderes.

B

nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido apenas na primeira hipótese pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com o princípio da separação dos poderes.

C

apenas na hipótese de cassação de mandato parlamentar, sendo abolido pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.

D

apenas na hipótese de apreciação de veto presidencial, sendo abolido pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.

E

nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido em ambas as hipóteses pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.

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1163700 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:

A

Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.

B

Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.

C

Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.

D

Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.

E

Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.

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1163699 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu

A

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, realizando o papel do Judiciário na promoção do princípio da dignidade humana.

B

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, afastando a discriminação direta.

C

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de que todos são iguais perante a lei, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

D

uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.

E

uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

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1163698 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF:

A

Sempre adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.

B

Inicialmente adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente concretista com efeitos gerais.

C

Inicialmente adotou a corrente concretista com efeitos gerais, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente não concretista.

D

Inicialmente adotou a corrente concretista particular, transitando em 2007 para a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.

E

Sempre adotou a corrente concretista, no sentido de tornar viável o exercício de direitos e liberdades inviabilizados por faltar norma regulamentadora.

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1163697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Licitações

Nos contratos administrativos, o fato do príncipe

A

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.

B

enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.

C

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.

D

não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.

E

não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.

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1163696 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.

C

Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

D

Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

O Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio.