Questões do Concurso PGE-RS - FUNDATEC

1163695 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A absolvição do servidor público na esfera penal, por falta de provas, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelos mesmos fatos.

B

A condenação do servidor público na esfera penal vincula a Administração Pública, quanto à autoria e à materialidade dos fatos, para fins de aplicação da sanção administrativa.

C

A absolvição do servidor público, por atipicidade do fato, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

D

A absolvição do servidor público, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

E

Pela falta residual, não compreendida na sentença absolutória criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163694 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A condenação por ato de improbidade administrativa:

A

Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.

B

Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades e ex-autoridades públicas.

C

Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.

D

Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.

E

Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, observando-se o foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163693 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imissão provisória na posse do imóvel sujeito à ação de desapropriação não viola a regra da indenização prévia, justa e em dinheiro.

B

A desapropriação sem pagamento de indenização se limita às glebas em que localizado o cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou verificada a utilização de trabalho escravo.

C

Na desapropriação amigável, empreendida em sede administrativa, o pagamento da indenização se dá por meio de precatório.

D

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais produtivos e aqueles, pequenos e médios, que sejam os únicos imóveis do proprietário.

E

A limitação da discussão, nas ações de desapropriação, a questões processuais e ao valor da indenização, não impede que outras questões sejam deduzidas em ação própria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Assinale a alternativa correta.

A

As limitações administrativas são restrições à propriedade de caráter geral que, como regra, geram o dever de indenizar o proprietário.

B

As servidões administrativas são restrições à propriedade de caráter concreto, podendo gerar o dever de indenizar o proprietário em caso de dano comprovado.

C

Nos tombamentos que resultam em esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade, a jurisprudência não reconhece o dever de indenizar o proprietário, pois não há transferência do bem ao Estado.

D

As requisições de bens fungíveis se equiparam às desapropriações no que se refere ao requisito da prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Os imóveis expropriados já definitivamente incorporados ao domínio público, ainda quando afetados a um serviço público, podem ser objeto de reivindicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Licitações

Sobre o regime jurídico das licitações, assinale a alternativa correta.

A

A licitação tem por objetivos selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, respeitar o princípio da isonomia e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

B

As modalidades de licitação podem ser combinadas ou fundidas, conforme critérios discricionários da Administração Pública.

C

O pregão é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.

D

O concurso é a modalidade de licitação destinada à seleção de servidores públicos.

E

O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de ações de empresas estatais em bolsa de valores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Analise as assertivas abaixo:

I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163689 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

A

A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.

B

A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.

C

A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.

D

A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E

A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163688 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.

B

A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.

C

O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.

D

O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.

E

A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163687 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica.

B

A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada.

C

As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público.

D

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1163686 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Rio Grande do Sul - RS

Analise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária:

I. Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 13.758/11 e aos servidores que tiverem ocupado cargo no serviço público, com interrupção após a entrada em vigor da mesma Lei Complementar.
II. O Fundo Previdenciário - FUNDOPREV será gerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com segregação contábil e fiscal dos demais recursos e fundos da Autarquia.
III. A contribuição mensal do Estado do Rio Grande do Sul para o FUNDOPREV será de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do servidor.

Quais estão corretas: