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“Valores provenientes da realização de recursos financeiros
oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie,
de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de
direito público ou privado, destinados a atender determinadas
despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:
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Em determinado processo restou provado que o Prefeito do
Município contraiu obrigações no último quadrimestre do
exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU
naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso:
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Em determinado Município da Federação, considerando a
grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do
débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante
pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do
chefe do executivo municipal está:
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Em determinado Estado da Federação foi concedido benefício
fiscal concernente a créditos presumidos do ICMS, com esteio
em convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e em decreto do poder executivo. Em decorrência
da concessão do benefício, empresários contribuintes do ICMS
realizaram obras públicas de infraestrutura como contrapartida
para apropriação de créditos presumidos do ICMS. Entretanto,
não foi realizada a contabilização orçamentária (receita) correspondente aos benefícios fiscais oriundos do convênio e do decreto, com a consequente ausência de repartição dos recursos
tributários equivalentes, tanto aos municípios quanto aos poderes e órgãos estaduais; a situação descrita pode ser caracterizada como:
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Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da
dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:
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No processo de planejamento orçamentário, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar
as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às
metas de resultado estabelecidas, informando as providências a
serem tomadas caso tais possíveis ocorrências se concretizem. A
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente as contas públicas, eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício
ou decorrentes das metas de resultados, deve estar descrita em
documento próprio que identifica e estima as situações fiscais adversas, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os eventuais problemas que surgirem; o instrumento adequado para a avaliação anteriormente descrita é:
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Rosa, idosa que conta com oitenta anos de idade, encontra-se
abrigada no Centro de Atenção aos Idosos, pessoa jurídica de direito privado localizada no município de Longevidade. Devido à
idade avançada, Rosa foi acometida de doença mental grave e,
diante da situação, o representante da entidade assistencial
peticionou junto ao juízo competente da Comarca, requerendo
a interdição da idosa. Nos termos do Código de Processo
Civil, e considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Em uma ação para responsabilização por má execução de obra,
foi necessário o requerimento, pela parte autora, de produção
de prova pericial especializada, na área de engenharia civil. No
tocante às provas periciais, é correto afirmar que:
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Astolfo procurou a Defensoria Pública para demandar judicialmente a respeito da aquisição de propriedade rural por usucapião. Ao propor a ação, o defensor esqueceu de requerer ao juiz
que fosse concedido ao autor o benefício da Justiça gratuita. Ao
analisar a petição inicial e verificar que Astolfo é pessoa que possui poucos recursos financeiros, constando nos autos, inclusive,
comprovação de que sua renda não ultrapassa um salário mínimo, o juiz decide conceder a Astolfo o benefício da justiça gratuita. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
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Ricardo é advogado da parte ré em um processo de indenização
por danos morais. Ao interpor recurso ao Tribunal respectivo, Ricardo preencheu equivocadamente a guia de depósito, inserindo
numeração divergente quanto ao CPF de seu cliente. Ao analisar
os pressupostos de admissibilidade, o relator, de pronto, considerou inadmissível o recurso por erro no preenchimento da guia.
“De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão do relator
contraria a lei processual vigente, pois, antes de considerar
inadmissível o recurso, deveria conceder prazo de dias
ao recorrente para que seja corrigido o erro constante no
preenchimento da guia.” Assinale a alternativa que completa
corretamente a afirmativa anterior.
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