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2617516
Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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A sociedade anônima tem seu capital social dividido em partes
iguais, com a responsabilidade de seus sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Na
sociedade anônima:
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Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos,
que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária
do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao
Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento:
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Determinado Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais
se insurge contra a Portaria Ministerial que estabeleceu valores diferenciados na compra de botijões de gás (13 k – menor
– e 45 e 90 k – maior). Afirma que fere direito líquido e certo
do usuário e a isonomia entre os consumidores. O Ministro diz
que a fixação dos preços diferenciados se justifica, pois a grande
maioria da população usa o botijão de 13 k e o uso dos maiores,
em residências, se dá, via de regra, para aquecimento central,
nos meses de inverno, o que ocorre em condomínios de alto
poder aquisitivo, sendo que a portaria reflete política de redução gradual de subsídios ao GLP. Sabe-se que o GLP, na hipótese, é importado e vendido de forma subsidiada. Considerando
os princípios constitucionais que regulam a atuação do Poder
Público em tema de política de subsídios, pode-se afirmar que:
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Dentre as competências do Tribunal de Contas, enquanto órgão
auxiliar, no exercício do controle externo, está a de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa função pode
ser ordenada:
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Consta do Art. 175 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 que, na forma da lei, os serviços públicos podem
ser prestados sob regime de concessão ou permissão, bem como
diretamente pelo próprio Poder Público. Diante disso, originou-se, em 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 8.987/1995, a qual, segundo seu preâmbulo, “dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175
da Constituição Federal, e dá outras providências”. Outra decorrência do normativo constitucional retrocitado foi a Lei
nº 9.094/1995, a qual, segundo seu preâmbulo, “estabelece
normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. Valendo-se do exposto, bem como das pertinentes disposições normativas e jurisprudenciais acerca dos serviços públicos, assinale a
afirmativa correta.
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O poder complementar é facultado à Administração Pública,
sendo dotado de uma relevância normativa crucial para a organização do estado. É característica desse poder:
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Proceda a análise das assertivas a seguir.
I. A autarquia, pessoa jurídica de direito público instituída por lei, terá como marco inicial de sua existência a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
II. Compõem a Administração Pública Indireta, dentre outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, os serviços sociais autônomos.
III. Integram a Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas, as autarquias e as fundações de direito público.
IV. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
Está correto o que se afirma em
I. A autarquia, pessoa jurídica de direito público instituída por lei, terá como marco inicial de sua existência a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
II. Compõem a Administração Pública Indireta, dentre outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, os serviços sociais autônomos.
III. Integram a Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas, as autarquias e as fundações de direito público.
IV. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
Está correto o que se afirma em
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Os processos julgados em determinado Conselho Regional de
Medicina podem ser divididos em três classes: X, Y e Z. Sobre
esses processos, sabe-se que todo processo classificado como
X é também classificado como Y. Além disso, existem processos classificados como Z que também são classificados como X.
Com base nessas informações, é correto concluir que:
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