Foram encontradas 428 questões.
Fernando ocupa cargo público de técnico em informática do
município X. Ele foi eleito para mandato eletivo de Vereador
no mesmo município e deseja continuar exercendo, simultaneamente com a vereança, o cargo público efetivo. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
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Embora elaborada em 1988, a Constituição Federal possui
dispositivos que, a despeito de não mencionarem expressamente, também se aplicam à seara da tecnologia, informática
e meios digitais modernos de comunicação. Com isso em mente,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência está correta em
( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência está correta em
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A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada
ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:
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Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo
alistamento eleitoral, pretende conhecer mais da configuração dos Poderes do Estado e demais órgãos previstos na
Constituição de Santa Catarina, a fim de exercer seu direito
de voto e debater os assuntos de relevância para a sociedade. Assinale a seguir a afirmativa que NÃO corresponde
a uma previsão que Maria encontrará ao compulsar o referido texto legal.
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Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina
acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do
Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
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Desrespeita o processo legislativo estadual:
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O Estado moderno, unitário e dotado de um poder próprio, começa a nascer na segunda metade do século XV, na França, Inglaterra e Espanha, depois é adotado por diversos outros países europeus e, muito mais tarde, pela Itália. Observa-se que
o Estado moderno utilizou inúmeros instrumentos e meios
para facilitar o controle político da monarquia. Considerando
o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Burocracia administrativa.
2. Força militar.
3. Leis e Justiça unificadas.
4. Sistema tributário.
5. Idioma nacional.
( ) Legislações nacionais e uma Justiça pública atuante no território do Estado.
( ) Corpo de funcionários que, cumprindo ordens do rei, desempenhavam as tarefas da Administração Pública. Os cargos elevados da administração eram ocupados pela nobreza palaciana e pela alta burguesia, as quais compravam títulos nobiliárquicos.
( ) Língua oficial do Estado, que transmitia as origens, as tradições e os costumes da Nação. No intuito de criar o sentido de identificação entre os membros da sociedade, também valorizava a cultura de cada povo.
( ) Forças armadas (Exército, Marinha, Polícia) permanentes, para assegurar a ordem pública e a autoridade do governo.
( ) Sistema de impostos, taxas etc., regulares e obrigatórios para sustentar as despesas do governo e patrocinar a Administração Pública.
A sequência está correta em
1. Burocracia administrativa.
2. Força militar.
3. Leis e Justiça unificadas.
4. Sistema tributário.
5. Idioma nacional.
( ) Legislações nacionais e uma Justiça pública atuante no território do Estado.
( ) Corpo de funcionários que, cumprindo ordens do rei, desempenhavam as tarefas da Administração Pública. Os cargos elevados da administração eram ocupados pela nobreza palaciana e pela alta burguesia, as quais compravam títulos nobiliárquicos.
( ) Língua oficial do Estado, que transmitia as origens, as tradições e os costumes da Nação. No intuito de criar o sentido de identificação entre os membros da sociedade, também valorizava a cultura de cada povo.
( ) Forças armadas (Exército, Marinha, Polícia) permanentes, para assegurar a ordem pública e a autoridade do governo.
( ) Sistema de impostos, taxas etc., regulares e obrigatórios para sustentar as despesas do governo e patrocinar a Administração Pública.
A sequência está correta em
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O Poder Constituinte que tem por missão elaborar a Constituição dos Estados-Membros caracteriza-se por ser secundário, limitado e condicionado em relação ao Poder Constituinte
Originário. Por isso, ele é denominado de Poder Constituinte:
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
A organização do Estado brasileiro comporta normas político-administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que:
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Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser
exercida a democracia participativa, é necessário que:
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