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A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental
que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é
imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
- Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Analise as situações hipotéticas a seguir delineadas, bem como
suas respectivas proposições.
I. Maria e Marcos tratam-se de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, sendo ambos contribuintes do regime próprio de previdência social. A primeira conta com seus sessenta e cinco anos de idade, enquanto o segundo está com sessenta e oito anos de idade. Logo, por conta da idade, Maria deverá ser aposentada compulsoriamente, não assistindo o mesmo destino a Marcos.
II. Lucas, professor do ensino médio na rede pública estadual, e Luan, assistente administrativo da mesma escola onde aquele outro atua, saíram juntos para o horário de almoço e então iniciariam uma conversa sobre a aposentadoria, enquanto servidores públicos contribuintes do regime próprio de previdência social. Em determinado momento, Lucas asseverou que possui o direito de requerer sua aposentadoria voluntária cinco anos antes de Luan, por conta do cargo que ocupa, respeitados os demais pressupostos exigidos em lei.
III. Recém-nomeada e empossada na assessoria do Governador de Estado, Luana questionou um de seus colegas acerca das contribuições previdenciárias devidas pelos ocupantes daquele cargo em comissão. Em resposta, o colega Luiz afirmou que todos os servidores públicos ali contribuem para o regime próprio de previdência social, pelo que Luana também passará a fazer suas contribuições sob tal regime, ainda que ela não integrasse antes os quadros da administração pública.
IV. Apesar de já suprir todos os requisitos necessários à sua aposentadoria voluntária, Ana decide que continuará a exercer as atribuições de seu cargo público, até que seja compulsoriamente aposentada. Por conta disso, lhe é conferido o direito ao abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até que complete a idade para aposentadoria compulsória.
Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale, a seguir, a alternativa que indica quais proposições estão integralmente corretas.
I. Maria e Marcos tratam-se de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, sendo ambos contribuintes do regime próprio de previdência social. A primeira conta com seus sessenta e cinco anos de idade, enquanto o segundo está com sessenta e oito anos de idade. Logo, por conta da idade, Maria deverá ser aposentada compulsoriamente, não assistindo o mesmo destino a Marcos.
II. Lucas, professor do ensino médio na rede pública estadual, e Luan, assistente administrativo da mesma escola onde aquele outro atua, saíram juntos para o horário de almoço e então iniciariam uma conversa sobre a aposentadoria, enquanto servidores públicos contribuintes do regime próprio de previdência social. Em determinado momento, Lucas asseverou que possui o direito de requerer sua aposentadoria voluntária cinco anos antes de Luan, por conta do cargo que ocupa, respeitados os demais pressupostos exigidos em lei.
III. Recém-nomeada e empossada na assessoria do Governador de Estado, Luana questionou um de seus colegas acerca das contribuições previdenciárias devidas pelos ocupantes daquele cargo em comissão. Em resposta, o colega Luiz afirmou que todos os servidores públicos ali contribuem para o regime próprio de previdência social, pelo que Luana também passará a fazer suas contribuições sob tal regime, ainda que ela não integrasse antes os quadros da administração pública.
IV. Apesar de já suprir todos os requisitos necessários à sua aposentadoria voluntária, Ana decide que continuará a exercer as atribuições de seu cargo público, até que seja compulsoriamente aposentada. Por conta disso, lhe é conferido o direito ao abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até que complete a idade para aposentadoria compulsória.
Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale, a seguir, a alternativa que indica quais proposições estão integralmente corretas.
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Considerando a redação vigente da Constituição do Estado
de Santa Catarina, é correto afirmar que:
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A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade
de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:
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A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a
transferência de controle de uma sociedade de economia
mista integrante da administração pública indireta do Estado
de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição
do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a
transação depende de:
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Existem normas na Constituição Federal que aspiram promover
determinadas ações a serem adotadas de forma ativa pelo Estado para que um resultado determinado seja objetivamente alcançado. Assim, pretende-se, sem força vinculante, mobilizar os
ocupantes do governo, através da criação de direitos subjetivos,
a desenvolver políticas públicas, em que o credor é a sociedade
e o devedor é o Estado. A modalidade de norma descrita é conhecida como:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
o Tribunal de Contas dos Estados exerce um papel de protagonismo. Quanto à sua natureza jurídica o Tribunal de Contas se
classifica como órgão:
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua
a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela
edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta
mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:
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Lei estadual que estabelece o Conselho Estadual de Justiça é
aprovada, tendo como motivação o controle da eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. De acordo com a lei, o órgão
seria composto por integrantes dos três poderes e representantes da sociedade civil. A criação do conselho é:
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) face à Constituição
Federal tem sua regulamentação na Lei nº 9.868/1999, ao passo
que a Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC), nos
Arts. 84 e 85, faz menção à tal ação, entretanto, em nível
estadual. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade e da
ação declaratória de constitucionalidade, assinale a afirmativa
correta.
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