Foram encontradas 428 questões.
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade
parlamentar, expressamente previstas na Constituição do
Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:
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Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm
por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias
específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:
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A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma
garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:
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O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário
Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente
superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Uma fundação pública, instituída do âmbito de determinado
município e em funcionamento há quatro anos, se dedica exclusivamente à promoção da cultura. Referida fundação não
atua com fins lucrativos, exerce atividade social e deseja ser
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público. Considerando o tema entidades do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de
órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodolfo decide se passar
por funcionário público daquele órgão e começa a receber de
alguns contribuintes valores relacionados ao pagamento de
IPTU. Considerando a situação apresentada, e em relação aos
atos administrativos, é correto afirmar que:
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O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a
finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde
Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para
a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,
podemos afirmar que os veículos
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Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério
da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para
ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:
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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:
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Sobre consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
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