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1261171 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
 

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1261170 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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1261168 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que diz respeito ao Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos.

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

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1261167 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:
 

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1261166 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
 

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1261165 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:
 

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1261163 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.
 

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1261162 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:
 

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1261161 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:
 

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1261160 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
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No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:
 

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