Questões do Concurso PGE-SC - FEPESE

1261139 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina-SCLei 7.543/1988: IPVA

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1261138 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina-SCLei 13.136/2004: ITCMD

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.

1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1261137 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.

Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

A

a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

B

a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

C

a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

D

construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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1261136 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

A

leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.

B

leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

D

medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

E

emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

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1261135 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Com base na Lei Estadual n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:

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1261134 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

A

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

B

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

C

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

D

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um terço dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

E

O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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1261133 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina-SCLei 10.297/1996: ICMS

Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996:

A

as bonificações em mercadorias.

B

os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.

C

o valor corresponde a frete, somente se efetuado por transportadora.

D

o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

E

o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

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1261169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, de acordo com o texto constitucional vigente:

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1261164 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.

Observado isso, é correto afirmar:

A

Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.

B

Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.

C

A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

D

Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.

E

O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

Questão Anulada

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1089094 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais.

Nesse contexto, é correto afirmar:

A

que o conceito de governança eletrônica, que objetiva facilitar o acesso direto, democrático e transparente da população às informações, garantindo maior agilidade aos serviços públicos, se insere no nível Setorial.

B

que o conceito de governança eletrônica, que objetiva facilitar o acesso direto, democrático e transparente da população às informações, garantindo maior agilidade aos serviços públicos, se insere no nível de Desenvolvimento Regional.

C

que o citado artigo dispõe sobre dois níveis, Setorial, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e as estruturas descentralizadas da Administração Indireta do Estado, e o nível de Desenvolvimento Regional, compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do Estado, específicas de suas áreas de atuação, e as entidades da Administração Indireta do Estado.

D

que o citado artigo dispõe sobre três níveis, nível Setorial, compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do Estado, nível de Desenvolvimento Regional, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e o nível Local, compreendendo as Secretarias Municipais, as quais repassarão às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional as necessidades e peculiaridades municipais para implantação de políticas públicas localizadas.

E

que o citado artigo dispõe sobre dois níveis, Setorial e de Desenvolvimento Regional, e o conhecimento gerado nos dois níveis mencionados será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é a base de conhecimento governamental, a ser implementada com os conceitos de governança eletrônica, facilitando o acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.

Questão Anulada