Questões do Concurso PGE-SC - FEPESE

1261192 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

A

Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

B

Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

C

Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.

D

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.

E

A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

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1261191 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

A

É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C

É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

D

Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.

E

O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

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1261190 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A

Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

C

É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

D

Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

E

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

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1261189 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

A

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.

D

As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.

E

É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

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1261188 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.

C

Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.

D

Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.

E

Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

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1261187 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

A

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

B

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

C

Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.

E

A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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1261186 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

A

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

B

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

D

Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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1261185 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

D

Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

E

A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

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1261184 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

A

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

C

Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.

D

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

E

O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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1261183 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.

C

A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.

E

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.