Questões do Concurso PGE-SC - FEPESE

1261182 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesobediência

Considere a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:

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1261181 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

A

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

C

Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

D

Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

E

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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1261180 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

A capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é denominada:

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1261179 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

D

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

E

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

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1261177 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SCCódigo de Normas da CGJ-SC

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

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1261176 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto n° 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.

A

Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.

B

Responder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina.

C

Representar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

D

Representar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).

E

Exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.

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1261175 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”.

São membros eleitos:

A

um membro da classe final da carreira de Procurador do Estado e dois integrantes das demais classes.

B

dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.

C

dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado, dois da classe intermediária e um integrante da classe inicial.

D

dois membros da classe intermediária da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.

E

apenas membros da classe final da carreira de Procurador do Estado.

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1261174 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.

Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

A

Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.

B

Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.

C

Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior.

D

Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.

E

Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica.

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1261173 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

A

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

B

o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

C

o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

D

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

E

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

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1261172 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.