Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-TO - FUNRIO

O Município, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e a ele foram conferidas as seguintes competências materiais e legislativas:

A

Expressa, interesse local, suplementar, plano diretor, privativa e comum

B

Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa

C

Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa, concorrente e delegada pela União

D

Expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa

E

Comum, expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa

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71834 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:

A

por proposta da maioria dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

B

por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros

C

por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de cinqüenta e um por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

D

por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

E

por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

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71833 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A constituição de 1988 estabeleceu um regime de garantias jurisdicionais. Seus princípios devem ser respeitados pelas constituições estaduais por força do disposto em seu art. 25. São princípios jurisdicionais:

A

princípio da inafastabilidade ou do controle do Poder Judiciário, proibição dos tribunais de exceção, reconhecimento do tribunal do júri, princípio do juiz natural

B

princípio do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da antecipação de provas

C

princípio do contraditório, da coisa julgada e da ampla defesa

D

proibição de prova ilícita e proibição do falso testemunho

E

princípio da presunção da inocência e da verdade dos autos

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71832 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?

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71831 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

O Texto da Constituição Federal de 1988 deve estar apto a regular a vida de uma sociedade em constante mutação. Quanto a sua estabilidade podemos afirmar que a Constituição é rígida quando:

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71830 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto afirmar que:

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, de modo a promover o desenvolvimento integrado do Estado.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, sem menção de eventuais anistias ou remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, com quorum de 3/5 se envolverem Estado e Município, independentemente da aprovação pela respectiva Câmara Municipal.

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71829 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Princípios Fundamentais da Constituição

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Constituir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

B

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

C

A dignidade da pessoa humana, independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos

D

Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político

E

Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, defesa do meio ambiente e garantia da propriedade privada

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71828 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

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71827 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição: